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Governo do Estado delega à PGE-RO liderança da Assembleia que debate avanços no saneamento básico em Rondônia.-03/06/2025
Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional.-30/05/2025
Reestruturação administrativa é pauta de reunião entre Administração superior e membros das Setoriais Judiciais05/08/2024-
PGE/RO publica Portaria nº 232/2024 regulamentando utilização de Parecer Jurídico Referencial30/07/2024-
