Decisão que considerou inconstitucional artigo da constituição cearense foi proferida na última quarta-feira (20) De forma unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram em julgamento realizado na última quarta-feira (20) a unicidade da representação judicial e consultoria jurídica da administração direta, autarquias e fundações estaduais pelos Procuradores-Gerais dos Estados. A decisão se deu dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 145/CE, cujo relator foi o ministro Dias Toffoli. A Ação questionava vários dispositivos da Constituição do Estado do Ceará que tratam da autonomia financeira para o Ministério Público estadual, da Defensoria Pública estadual, da remuneração e equiparação de servidores públicos, entre outros temas. Para o ministro Dias, “o Artigo 152 da Constituição do Estado do Ceará, ao estabelecer que o governador do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autárquicas, admite de forma geral e para o futuro, a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, algo que está em clara ofensa ao modelo constitucional do Artigo 132 da Constituição Federal de 1988”. Ao votar pela impossibilidade do governador cearense em encaminhar projetos que criem procuradorias próprias para as respectivas autarquias estaduais, o ministro Toffoli lembrou que a Carta Magna estabeleceu um modelo de exercício exclusivo de competência dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal de toda a atividade jurídica das unidades federadas, estaduais e distritais, o que inclui as autarquias e fundações, seja ela consultiva ou contenciosa. O ministro ressaltou que “a previsão constitucional, também conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional exclusivamente da Procuradoria-Geral do Estado”.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, esteve em Porto Velho/RO no fim de junho para realizar uma palestra sobre advocacia pública nacional aos Procuradores locais. Na oportunidade, apresentou as ações realizadas pela Anape junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a unicidade da representação judicial e consultoria jurídica da administração direta, autarquias e fundações estaduais pelos Procuradores-Gerais dos Estados, conforme previsto na Constituição Federal. Ao falar sobre a atual situação da advocacia pública nacional, Telmo Lemos Filho ressaltou a importância da palestra aos colegas Procuradores. “É sempre um prazer para a diretoria da Anape e também uma ótima oportunidade para que, nós que estamos à frente da instituição, nos aproximemos dos associados e possamos relatar o trabalho realizado, em especial no que concerne a defesa das prerrogativas da carreira e fortalecimento da advocacia pública”, frisou o presidente. O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (Aper), Maxwel Mota de Andrade, elogiou a iniciativa da Anape. “A visita do presidente Telmo à Porto Velho, em um momento de grande instabilidade institucional que vive o Brasil, serve para renovar as forças de todos nós Procuradores na continuidade da defesa do Estado”, declarou.   Antes da palestra, o presidente da Anape, juntamente com o presidente da Aper, foi recebido pelo presidente do Tribunal de Contas de Rondônia, conselheiro Edilson de Sousa Silva. Durante o encontro, tratou-se da possibilidade de a Anape fomentar o modelo de Procuradoria que funciona em gabinete próprio no prédio do Tribunal de Contas, com atuação exclusiva nas ações e procedimentos administrativos que tramitam na Corte, bem como a promoção de ações conjuntas com foco na melhoria da gestão pública de uma forma geral, com a disseminação de boas práticas adotadas tanto nas Procuradorias-Gerais quanto nos Tribunais de Contas. Quem também recebeu o presidente da Anape foi o Procurador-Geral Adjunto do Estado de Rondônia, Leri Antônio Souza. Na ocasião, Telmo Lemos Filho conheceu as instalações físicas da Procuradoria-Geral do Estado no Palácio Rio Madeira e cumprimentou a todos os colegas Procuradores. Por fim, os presidentes da Anape e da Aper foram recebidos pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Eurípedes Miranda, para tratarem de assuntos de interesse dos Procuradores.

O Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é um evento anual que tem como público-alvo Procuradores de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, Advogados Públicos das esferas Federal e Municipal, Professores e Estudantes, reunindo tradicionalmente cerca de mil participantes. Em 2018, a 44ª edição do evento acontece entre os dias 19 e 21 de setembro de 2018, com abertura e conferências no Tivoli Ecoresort, na Praia do Forte, no Estado da Bahia. O Congresso é promovido pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE). Entre os objetivos do evento estão: Troca de experiências profissionais e Compartilhamento da realidade das PGEs; Discutir temas relacionados à atuação dos Procuradores do Estado e da Advocacia Pública em geral; Produzir conhecimento para o aprimoramento da Advocacia Pública por meio de teses apresentadas pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que são analisadas por comissões temáticas compostas por especialistas de cada área jurídica.  

  A atuação da Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas (PGE/TCE-RO) foi um dos assuntos enfocados durante encontro nessa quinta-feira (28), na sede da Corte de Contas, o qual contou com representantes do TCE, da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (APER) e da Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Participaram da reunião, o conselheiro presidente Edilson de Sousa Silva, os procuradores do Estado Tiago Cordeiro Nogueira, chefe da PGE/TCE, Maxwel Mota de Andrade e o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, em visita ao Estado de Rondônia. Na ocasião, foi feita a apresentação da nova gestão da APER, eleita em abril deste ano, que tem à frente os procuradores Maxwel Mota (presidente) e Tiago Cordeiro (vice). Na visita, também foi enfatizada pelos representantes das Associações dos Procuradores do Estado a importância e o apoio que o TCE rondoniense oferta à advocacia pública estadual, destacando a iniciativa de unir TCE/PGE na mesma sede, o que possibilita maior rapidez na prestação dos serviços públicos. É que no modelo implantado do TCE-RO, a PGE funciona em gabinete próprio no prédio do Tribunal de Contas, atuando exclusivamente nas ações e procedimentos referentes à administração pública que tramitam na Corte de Contas, facilitando sobremaneira o fluxo de informações para defesa e também implementando rotinas e procedimentos no sentido de informar ao TCE os valores recuperados dos débitos e multas referentes aos acórdãos condenatórios executados pela PGE. ATRICON Durante o encontro, também foi citada a possibilidade da Anape firmar parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no sentido de promover ações conjuntas com foco na melhoria da gestão pública de uma forma geral, incluindo a disseminação de boas práticas adotadas tanto nas PGEs quanto nos TCs.