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    Compensa Rondônia

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    1 – O que é o COMPENSA RONDÔNIA? É um programa para que os cidadãos e as empresas possam pagar seus débitos com o Estado de Rondônia utilizando valores que tem a receber em precatórios. 2- Quais débitos podem ser pagos? Podem ser pagos os débitos tributário e não-tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado de Rondônia até 25/03/2015. 3- O pedido de compensação exige o pagamento de taxas? Não. O pedido para compensação será feito de forma gratuita, não sendo exigido nenhum valor do requerente. 4- Tenho precatório de valor maior que meu débito. Devo abrir mão do valor superior? Não. Caso o precatório seja maior que o débito a compensar, o restante do valor permanecerá em fila para pagamento, não havendo prejuízo ao requerente. 5- Meu débito é superior ao valor do precatório. Há necessidade de pagar o restante à vista? Não. Caso o débito seja maior que o precatório, o requerente permanecerá devendo o valor restante. Contudo, o requerente terá direito a parcelar o saldo em até 60 (sessenta) vezes. 6- O débito está protestado ou executado, há algum problema? Não. Em caso de pedido de compensação de débito protestado, o protesto somente será levantado após a compensação e, em caso de execução fiscal, a execução ficará sobrestada até o final da compensação. 7- Parcelei o débito antes do COMPENSA-RO, posso aderir ao programa? Sim. Em caso de débito parcelado, o requerente deverá continuar a pagar as prestações e a compensação será feita pelo saldo devedor. 8- Como acompanhar o pedido de compensação? Todos os pedidos de compensação serão analisados no sistema SEI do Estado de Rondônia e poderão ser acompanhados pelos requerentes na página abaixo: Pesquisa Pública – SEI/RO 9- Sou devedor do Estado, mas não possuo precatório. Como aderir ao COMPENSA-RO? Para aderir ao COMPENSA-RO o devedor deve ser, também, credor de precatório devido pelo Estado de Rondônia. Assim, ele deve ser o titular do precatório, ainda que tenha adquirido por sucessão. Havendo vontade do devedor de adquirir precatório para depois compensar com sua dívida, a aquisição deve ser feita previamente ao pedido de compensação. NENHUM SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ AUTORIZADO A INTERMEDIAR A NEGOCIAÇÃO ENTRE TITULARES DE PRECATÓRIOS E OS INTERESSADOS EM ADQUIRÍ-LOS. Para facilitar o encontro entre interessados em vender seus precatórios e os interessados em adquirir precatórios para ingresso no COMPENSA-RO, a Secretaria de Finanças disponibiliza o espaço no link abaixo: Lista de Negociação de Precatórios – SEFIN/RO 10 – Onde posso requerer a compensação? O pedido de compensação deve ser apresentado para a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, nos seguintes endereços: Porto Velho – Av. Farquar, 2986, Palácio Rio Madeira, Prédio Pacaas Novos, 3º andar, CEP. 76.801-470 Ji-Paraná – Av. Marechal Rondon, 281, Centro Em Ji-Paraná Setor 201, Quadra 09, Lote 04, CEP. 76.900-057 Cacoal – Rua Quinze De De Novembro 2285, Centro Em Cacoal Setor 03, Quadra 23, Lote 04, CEP. 76.963-732 Rolim de Moura – Av. 25 De Agosto, 4803, Centro,  1º Andar, CEP. 76.940-971 Vilhena – Av. Capitão Castro, 3.419, Edif. Ônix, Centro, CEP. 76.980-094 Além disso, o requerente poderá pedir a compensação via SEI através do link abaixo: Acesso externo – SEI/RO TERMO DE REQUERIMENTO DE ADESÃO AO COMPENSA/RO O pedido de compensação poderá ser apresentado por escrito pelo requerente, seu representante ou advogado. Buscando facilitar o pedido, o requerente pode utilizar o formulário fazendo o download do mesmo através do link abaixo: Formulário pdf E-MAIL PARA CONTATO compensa.precatorio@pge.ro.gov.br TELEFONE PARA CONTATO (69) 9 8491-2901 (WhatsApp) REGULAMENTAÇÃO RELACIONADA AO COMPENSA/RO Lei Estadual 4.200/2017 Decreto Estadual 23.259/2018 Decreto Estadual 23.301/2018budget programsкак узнать есть ли прослушка на телефонеfree money budgetдёснаmust see in russiaмебель из китая

    23/10/2018 / 0 Comentários
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    PGE/RO: Ao servidor público, em seu Dia, com carinho

    Notícias

      No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937. Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado. As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional. Em 11 de dezembro de 1990, foi publicado o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº8112, alterando várias disposições da antiga lei, porém os direitos e deveres desses servidores estão definidos e estabelecidos na Constituição Federal do Brasil, além dos estatutos das entidades em que trabalham. Os serviços públicos estão divididos em classes hierárquicas, de acordo com os órgãos dos governos, que podem ser municipais, estaduais ou federais. Os serviços prestados podem ser de várias áreas de atuação, como da justiça, saúde, segurança, etc. Para ser servidor público é preciso participar de concursos e ser aprovado no mesmo, garantindo assim a vaga enquanto profissional. O bom desse tipo de trabalho é que o servidor tem estabilidade, não pode ser dispensado de suas funções. Somente em casos extremos, em que se comprove a falta de idoneidade de um funcionário público, é que o mesmo é afastado de seu cargo.         O procurador-geral adjunto, Lerí Antônio Souza e Silva, afirmou que o Dia do Servidor Público é uma data especial para a instituição. “Nós formamos uma família, porque passamos boa parte do nosso dia aqui. Por causa desta união, conseguimos avançar muito e contribuir para o bem-estar social. Vocês estão de parabéns. Com muita motivação, desenvolvem um trabalho cada vez melhor para a PGE e o Governo de Rondônia. Neste dia em que, até seria dispensável o discurso, quero transmitir a todos os meus cumprimentos, fazendo-o em nome, da Procuradoria Geral do Estado e de todo os procuradores da PGE.” completou.             A gerente administrativa e financeira da instituição, Genny Marcia, agradeceu a todos que compõe a PGE.  “Considero importante esta mensagem de agradecimento e incentivo para que continuem a elevar a consciência do nosso papel no contexto do Estado. Devemos estar convencidos de que a dedicação ao serviço público, fundamentada nos princípios da responsabilidade e da ética profissional, é uma das mais importantes formas de exercitarmos os verdadeiros pressupostos da cidadania. Certamente, para alcançarmos os resultados que estamos colhendo, foi preciso investir no servidor, patrimônio maior a ser valorizado” explicou.                                                                                                                                       O que diz o Procurador Geral No dia dedicado ao Servidor Público prestamos nossas homenagens aos valiosos funcionários da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. O exercício no serviço público nos permite testemunhar a dedicação e o empenho de todos os servidores, que integram o funcionalismo do Governo do Estado de Rondônia. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia orgulha-se de seus servidores, que em sua atividade cotidiana, quase sempre de forma anônima, dedicam sua vida de trabalho às funções com denodo e responsabilidade. Assim reiteramos a gratidão e o respeito que sempre dedicamos aos nossos servidores. Respeito expresso no diálogo, na transparência e no incentivo à qualificação. A nossa mensagem é de que o servidor da Procuradoria Geral do Estado deve ver a sua missão como um sacerdócio, cumpri-la da melhor forma possível para o engrandecimento da instituição a que pertencemos, e também dizer a todos, que na nossa pessoa, sempre terão um defensor intransigente porque, apesar de Procurador Geral do Estado, continuo a pensar e a sentir como o simples servidor que teve que lutar arduamente para alcançar o lugar que hoje ocupa. Neste dia festivo, queremos transmitir a todos os nossos cumprimentos e desejar que sejam muito felizes!                                 Juraci Jorge da Silva                          Procurador Geral do Estado de Rondônia         лобановский класс харьковгемисекция зубачехлы дляскачать shadow fight 2 взломанную версию бесплатнотранспортные услуги киевcatdog.xyz

    23/10/2018 / 0 Comentários
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