A atuação da Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas (PGE/TCE-RO) foi um dos assuntos enfocados durante encontro nessa quinta-feira (28), na sede da Corte de Contas, o qual contou com representantes do TCE, da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (APER) e da Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). Participaram da reunião, o conselheiro presidente Edilson de Sousa Silva, os procuradores do Estado Tiago Cordeiro Nogueira, chefe da PGE/TCE, Maxwel Mota de Andrade e o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, em visita ao Estado de Rondônia. Na ocasião, foi feita a apresentação da nova gestão da APER, eleita em abril deste ano, que tem à frente os procuradores Maxwel Mota (presidente) e Tiago Cordeiro (vice). Na visita, também foi enfatizada pelos representantes das Associações dos Procuradores do Estado a importância e o apoio que o TCE rondoniense oferta à advocacia pública estadual, destacando a iniciativa de unir TCE/PGE na mesma sede, o que possibilita maior rapidez na prestação dos serviços públicos. É que no modelo implantado do TCE-RO, a PGE funciona em gabinete próprio no prédio do Tribunal de Contas, atuando exclusivamente nas ações e procedimentos referentes à administração pública que tramitam na Corte de Contas, facilitando sobremaneira o fluxo de informações para defesa e também implementando rotinas e procedimentos no sentido de informar ao TCE os valores recuperados dos débitos e multas referentes aos acórdãos condenatórios executados pela PGE. ATRICON Durante o encontro, também foi citada a possibilidade da Anape firmar parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no sentido de promover ações conjuntas com foco na melhoria da gestão pública de uma forma geral, incluindo a disseminação de boas práticas adotadas tanto nas PGEs quanto nos TCs.  

O procurador-geral do Estado de Rondônia, Juraci Jorge da Silva, se reuniu na tarde desta segunda-feira, 11, com outros procuradores no Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG). O encontro foi realizado na sede da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em Brasília/DF. Na reunião, os procuradores-gerais discutiram e procederam a assinatura da petição de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios). Vinte e quatro governadores assinaram a ação, juntamente com os procuradores-gerais, e irão protocolizar, ainda hoje, o documento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, os 23 Estados da Federação, além do DF, entram, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para cobrar recursos que a União deve aos Estados. O documento reforça o ofício, sem sucesso, enviado em abril, cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que, apenas em 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões. O documento enviado ao Governo Federal solicita os valores não repassados nos últimos 5 anos. Os estados entendem que há concentração excessiva de recursos nos cofres da União. O procurador-geral do Estado do Rondônia destacou a importância da atuação do CONPEG e enalteceu a união entre os estados nesse momento. “É uma grande iniciativa essa proposta em conjunto por tantos estados da federação, simultaneamente” disse. Para Juraci Jorge, a articulação das PGEs para rediscutir a dívida dos estados e para cobrar tais recursos é muito importante e fundamental no presente momento para os cofres públicos. Vale destacar que, anteriormente, as PGEs dos estados foram ao STF em conjunto, com sucesso, para rediscutir as dívidas estaduais e para cobrar recursos da repatriação, em demandas que envolveram bilhões de reais. DRU A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, que permite ao Governo Federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados. O artifício permite que o Governo Federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada. Nesse sentido, os 20% das contribuições não são compartilhadas com os estados, o que prejudica a população, de uma maneira geral, que fica sem parte das políticas públicas que seriam implementadas.   FONTE TEXTO – PAULO BESSE FOTOS – MAURO BARROS PGE/RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

No dia 22 de junho, sexta-feira, o expediente no Palácio Rio Madeira será das 12h às 18h, e no dia 27, quarta-feira, das 7h às 13h. São dias de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo, na Rússia. A determinação do governador de Rondônia, Daniel Pereira, consta no Decreto nº 22.909, publicado na edição de hoje do Diário Oficial eletrônico.   Se a seleção se classificar para as fases subsequentes, o expediente será das 13h às 18h nos dias úteis em que houver jogos às 10h; e das 7h às 13h nos dias úteis em que os jogos acontecerem a partir das 14h. Segundo o decreto, órgãos prioritários, cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, e aqueles em que as demandas necessitem expediente normal, funcionarão a critério de seus respectivos titulares. No dia 22 de junho, o Brasil jogará com a Costa Rica em São Petersburgo, e no dia 27, fecha a participação na primeira fase, enfrentando a  Sérvia, em Moscou, no estádio do Spartak, palco onde será também a final do Mundial. Leia o Diário Oficial eletrônico Fonte Texto: Montezuma Cruz Secom – Governo de Rondônia  

O Ministério Público Federal ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) a Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017 e, por decorrência lógico-jurídica, a Medida Provisória 817, de 4 de janeiro de 2018, e o Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018, que tratam da transposição dos servidores públicos dos ex-territórios para os quadros da União.   A ação foi protocolada dia 19 último, e a PGR alega “serem irreparáveis ou de difícil reparação o dano gerado aos cofres da União com o ingresso indevido de um universo indeterminado de servidores no quadro em extinção da administração federal, que, segundo estimado, pode resultar aumento da folha de pagamento do governo federal em mais de dezoito mil servidores,16 com impacto orçamentário de bilhões em um período de severa restrição fiscal”.  No pedido, a PRG solicita ao Supremo Tribunal Federal que seja concedida, “com a brevidade possível, em decisão monocrática e sem intimação dos interessados”, medida cautelar para a suspensão da eficácia da norma impugnada por permitir que servidores indevidamente admitidos ou cujo vínculo funcional fosse de caráter precário com os ex-Territórios Federais, com os Estados recém-instalados e seus Municípios, inclusive de suas empresas públicas e sociedades de eco- nomia mista, passem a integrar quadro em extinção da administração pública federal. Deve a cautelar também abranger aqueles cujo ingresso na folha de pagamento da União já foi re- conhecido como irregular pelo Tribunal de Contas da União. Requer que, em seguida, se solicitem informações do Congresso Nacional e da Presidência da República e que se ouça a Advogada-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3o, da Constituição. Superadas essas fases, requer prazo para a manifestação da Procura- doria-Geral da República. FONTE TEXTO: Agência Brasil FOTO:  José Cruz/Agência Brasil PGE/RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO