A reflexão sobre a Advocacia Pública Estadual com foco no Estado de Rondônia é um dos principais assuntos debatidos pela I Conferência dos Procuradores do Estado de Rondônia, que ocorrerá de 22 a 23 de novembro no Teatro Guaporé, em Porto Velho. As inscrições já estão abertas e se encerram em 21/11/2018. Com uma programação temática ampla e diversificada, o evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia e pela Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (Aper) contará mesas de debates e com palestras de professores de renome em todo o Brasil, assim como painéis com temas relevantes dentro do cenário atual. As inscrições podem ser feitas através do link https://www.even3.com.br/procuradoresderondonia. Os valores variam de R$ 30,00 (estudante de graduação) à R$ 60,00 (profissional). Para possibilitar o acesso de todos os interessados ao aperfeiçoamento, a comissão organizadora isentará do pagamento da taxa, estudantes de graduação que comprovarem Cadastro Único nos Programas Sociais do Governo Federal. PROGRAMAÇÃO Dia 22/11 18h – 19h – Credenciamento 19h15 – Solenidade de abertura 20h – Conferência Magna de Abertura -“A Advocacia Pública nos 30 anos da Constituição Cidadã”. Palestrante: Telmo Lemos Filho (Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal – ANAPE). 20h45 – Coquetel de Abertura e Lançamento do Livro “Advocacia Pública e Desenvolvimento – Homenagem aos 30 anos da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”. Dia 23/11 08h15 – Painel “Impactos da tecnologia na Advocacia Pública e Privada”. Presidente de Mesa: Tiago Cordeiro Nogueira (Procurador do Estado de Rondônia). Debatedores: – Felippe Roberto Pestana (Presidente da Comissão de Acesso à Justiça, Tecnologia e Informática da OAB/RO) – Cassio Bruno Castro Souza (Procurador do Estado de Rondônia) – Edson Pontes Pinto (Advogado e Professor Universitário). 09h – Palestra – “Advocacia Pública e Solução Consensual dos Conflitos” Palestrante: Dra. Janaína Soares Noleto Castelo Branco (Doutora em Direito Pela Universidade Federal do Ceará. Professora Universitária. Procuradora Federal). 10h – Coffee Break e Lançamento do Livro “Advocacia Pública e Solução Consensual dos Conflitos” – Prof. Janaina Soares Noleto Castelo Branco. 10h30 – Palestra – “Jurisprudência Aplicada: Improbidade Administrativa”. Palestrante: Prof. Márcio André Lopes Cavalcante (Juiz Federal do TRF-1. Editor do Site “Dizer o Direito”). 12h – Pausa para o almoço Dia 23/11 14h15 – Painel “Litigância Estratégica e a atuação da Advocacia Pública: o diálogo entre a representação judicial e a atividade de consultoria”. Presidente de Mesa: Tais Macedo de Brito Cunha (Procuradora do Estado de Rondônia). Debatedores: – Italo Lima de Paula Miranda (Procurador do Estado de Rondônia) – Matheus Carvalho Dantas (Procurador do Estado de Rondônia). – Roger Nascimento dos Santos (Procurador do Estado e Procurador-Geral do IPERON). 15h – Palestra – “Aspectos polêmicos da estabilização da tutela antecipada”. Palestrante: Ravi Peixoto (Doutorando em Direito pela UERJ. Mestre em Direito pela UFPE. Procurador do Municipio de Recife). 16h – Coffee Break e Lançamento do Livro “Contas de Governo e o Déficit Financeiro” – Prof. Artur Leandro Veloso Souza. 16h30 – Palestra “Nuances do presidencialismo de coalização em cotejo com a problemática orçamentária” Palestrante: Prof. Vanessa Siqueira (Mestre em Direito e Economia pela Universidade Gama Filho. Procuradora do Estado de Rio de Janeiro. Professora Universitária). 17h45 – Conferência Magna de Encerramento – “Para onde segue o direito ambiental? Contribuições da jurisprudência colombiana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Palestrante: Dr. Patryck de Araujo Ayala (Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professor adjunto II nos cursos de graduação e de mestrado em Direito da UFMT. Líder do grupo de pesquisas “Jus-Clima”, membro da Comission on Environmental Law (Steering Comitee) da IUCN. Membro e sócio-fundador da Associação dos Professores de Direito Ambiental (APRODAB). Membro do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública (IBAP). É diretor do Instituto “O Direito por um Planeta Verde”. Procurador do Estado de Mato Grosso. 18h45 – Cerimônia de encerramento.взлом страницad campaignsьайлрукак работает биткоинcatdog.xyzcity tour st petersburg russia

  Em audiência de conciliação designada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, realizada nesta segunda-feira dia (27) no Supremo Tribunal Federal (STF), a União se comprometeu perante os estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória. O Procurador Geral do Estado de Rondônia, Dr. Juraci Jorge da Silva, disse que,” em uma estratégia articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, os estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegaram, em duas ações em curso no STF (ACOs 3150 e 3151), que a União vem retendo indevidamente valores de titularidade dos estados e que não compartilha informações suficientes para que os estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.” Na conciliação realizada ontem, as partes ajustaram a formação de um grupo de trabalho que terá dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, para isso a União irá disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos 5 anos”. A União, porém, diante do pedido dos estados de que houvesse compartilhamento imediato dos recursos acumulados de parcelamentos anteriores, já manifestou formalmente seu compromisso “de que não haverá recursos acumulados por mais de 4 meses”. Além disso, a União se obrigou a realizar ainda no mês de agosto a reclassificação das receitas relativamente aos valores recolhidos nos meses de maio a julho deste ano; a criar até o final do ano os subcódigos necessários para que os recursos arrecadados em parcelamentos futuros não precisem ser reclassificados, e a esclarecer a destinação de todos os códigos de arrecadação que foram objeto de questionamento por parte dos estados. O Procurador Geral do Estado de Rondônia, Dr. Juraci Jorge da Silva, delegou competência ao Procurador Alexandre Fonseca, que a atua na Representação da PGE em Brasília, o qual participou da audiência e celebrou a conciliação.  O Procurador Geral Juraci Jorge da Silva, comentou:   “Esta é uma importante conquista decorrente da atuação articulada das Procuradorias Estaduais. O ajuste representa o reconhecimento da necessidade de uma maior transparência na relação entre a União e os entes federados. Partes dos recursos arrecadados da União são, na verdade, de titularidade dos estados e dos municípios. Quando, por qualquer motivo, a União deixa de classificar as receitas recebidas e retarda o repasse desses valores ou quando não fornece os meios de acompanhamento da arrecadação, cria-se um fator que contribui para o aprofundamento do desequilíbrio federativo e para a carência de recursos financeiros necessários à prestação dos serviços de que a população necessita”. Quando o contribuinte recolhe um tributo federal, aponta no documento de arrecadação (DARF) o código para identificar o adimplemento da obrigação, e parte desse recurso deve ser repassado para os demais entes federativos como determina a Constituição. Os estados estimam que nada menos do que 14 bilhões de reais estejam pendentes de reclassificação e por isso estão retidos nos cofres da União, quando deveriam ter sido transferidos a estados e municípios de acordo com as regras de repartição das diversas espécies de receitas.

Os integrantes do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados (Conpeg) reuniram-se na sede da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), para debater questões de interesse dos Estados. Durante o encontro dos Procuradores-Gerais, a Anape teve a oportunidade de expor um pouco da atuação no Brasil, com a exposição de alguns temas recentes, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3876), ajuizada pela própria Associação Nacional em face da Resolução 33 do Senado Federal, os Projetos de Lei 3.123 e 6.276, o retorno da Anape ao Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) – aprovado nesta semana por unanimidade – e também o Congresso Nacional dos Procuradores, que será realizado na Praia do Forte (BA) entre os dias 19 e 21 de setembro. Para o vice-presidente da Anape e presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), Bruno Hazan, o encontro foi bastante produtivo. “Tratamos de diversos assuntos de interesse da nossa categoria diretamente com os Procuradores-Gerais. Foi uma excelente oportunidade de mostrar aos chefes das nossas instituições parte do trabalho que desenvolvemos em Brasília e nos demais estados do Brasil”, declarou.

O ingresso de Procuradores Do Estado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, o IPERON, em 2014, início do Governo Confúcio Moura, foi um divisor de águas na história da autarquia previdenciária, que no passado teve seu nome envolvido em escândalos, e hoje se tornou uma referência em seriedade, celeridade e sustentabilidade, um modelo de gestão que, inclusive, passou a ser copiado por outros estados. Desde a publicação do Decreto Estadual nº 18.523, em 15 de janeiro de 2014, no Diário Oficial do Estado, Procuradores do Estado foram cedidos ao IPERON. Com a Lei Complementar nº 782/2014, o cargo de Procurador-Geral do instituto passou a ser ocupado por Procuradores de Carreira. Com a mudança, a administração do Instituto foi confiada a Procuradora do Estado Rejane Vieira e a Procuradoria Geral da autarquia ao Procurador do Estado Thiago Alencar. O Decreto permitiu ainda a lotação dos Procuradores Roger Nascimento e Nair Ortega, no IPERON. Unindo forças e competências em prol de um mesmo propósito: resgatar a credibilidade do Instituto, tornando-o uma Autarquia eficiente, célere e sustentável, os Procuradores do Estado deram início ao processo de reestruturação e modernização da unidade. “Quando chegamos aqui tínhamos processos de muitos anos sem manifestação e a vinda dos Procuradores pra cá foi justamente para profissionalizar a atuação do órgão jurídico”. A afirmação é do atual Procurador-Geral do IPERON, Roger Nascimento. Segundo ele, para se chegar ao modelo de gestão atual, a Procuradoria realizou um intenso trabalho, inicialmente dividido em duas grandes frentes: identificação das demandas existentes em todo o Estado (de Guajará-Mirim à Vilhena) e a outra com foco na padronização das manifestações, com a elaboração de pareceres padrão. “Desde então, nosso êxito nas demandas começou a ser muito maior”, afirmou o procurador-geral. O atual Procurador Geral assumiu a função em Janeiro de 2017. Na época, recebeu um passivo de 3.575 processos, além dos 3.355 que ingressaram na Procuradoria no mesmo ano, tendo despachado 4.043 até dezembro e, neste ano (de janeiro a junho) já despachou 2.737 processos. Desde sua nomeação, já liberou um montante de 6.780 processos. “Nossa atuação é pautada na celeridade, na transparência e nos critérios da legalidade, porque é esse o tripé que os servidores precisam ver na instituição e, a Procuradoria do Estado tem a missão, justamente, de auxiliar no cumprimento dessas normas”, ressaltou Nascimento. Além da preocupação com a eficiência, a atuação dos Procuradores do Estado junto ao IPERON visa também à manutenção do equilíbrio financeiro da autarquia, a curto e longo prazo. “Se o Instituto não conseguir pagar os benefícios previdenciários, quem terá que pagar é o Governo e isso pode gerar um futuro comprometimento na política de investimentos do Estado. No momento que aqui se trabalha para garantir a sustentabilidade, sobra para que a política pública possa ser mantida e Rondônia possa crescer e prosperar”, ressaltou o Procurador-Geral Roger Nascimento.   Atuação Judicial No Departamento Judicial do IPERON, a Procuradora de Estado Nair Ortega, cumpri o importante papel de defender os interesses da Autarquia Previdenciária e do próprio erário público, evitando condenações indevidas que possam acarretar lesões os cofres públicos. Em tramitação, existem atualmente 1.551 processos, em 1º e 2º grau, juntos aos Tribunais, na esfera Estadual, Federal e em outros Estados, como do Matogrosso, além dos processos em trâmite perante as Varas e Juizados Especiais nas Comarcas de pelo menos 20 municípios de Rondônia. Só em Porto Velho, são quase 700 processos, que somados as demais cidades rondonienses, ultrapassam mais de mil processos em andamento. Os dados demonstram a seriedade e competência da atuação jurídica do Instituto, desde o ingresso da Procuradora, ocorrido em 1º de Julho de 2017.   Avanços com o Pró-Gestão RPPS O patamar de qualidade alcançado no processo de melhoria da gestão do Instituto tem como resultados melhor qualidade na prestação do serviço público e, consequentemente, no cotidiano da população rondoniense e também refletem o modelo de administração proposto pelo Pró-Gestão RPPS, programa de âmbito nacional, adotado, ainda em 2014, pelo IPERON. O programa visa a Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, por meio do aprimoramento e implantação de ações de modernização da gestão nas dimensões: Governança Corporativa, Controles Internos e Educação Previdenciária. Para a presidente do IPERON, Procuradora do Estado Rejane Vieira, o Pró-Gestão propicia maior transparência, segurança e controle dos trabalhos desenvolvidos pela autarquia. Com orgulho, ela explica que o projeto facilitou a construção de um modelo de atuação eficiente, uma vez que ele traz premissas que foram facilmente alinhadas ao formato de gestão já existente. “Foi para mim motivo de satisfação ter sido a presenta ao programa, considerando que nossa vinda pra cá, veio envolvida com todos os bons propósitos, com nossa vocação de atuar em defesa do erário e do bem comum”, ressaltou Rejane. A conformidade às exigências contidas nas diretrizes do programa, associadas às boas práticas de gestão adotadas, tornaram o IPERON referência no país. O instituto recebeu a visita de uma equipe do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Rio Grande do Sul, que veio à Rondônia, buscar subsídios para melhoraria da gestão previdenciária do Estado. “Sabemos que há muito que melhorar, mas buscamos atender todos os requisitos do Pró-Gestão. Esses são os frutos do trabalho realizado pela Procuradoria, que tem uma atuação eficiente, voltada para a preservação dos princípios que norteiam a administração pública”, afirmou a presidente. Hoje, em todas as áreas do Instituto os processos são manualizados e mapeados, além de um sistema de gestão previdenciária criada dentro da própria Autarquia, que virou a prata da casa e, que já foi, inclusive, implantado na Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e que se encontra em processo de implantação em outras secretarias, sendo posteriormente, levado a todos os departamentos de recursos humanos (RH) dos órgãos da esfera estadual. Entres as conquistas obtidas ao longo de sua gestão, a realização de um concurso público no Instituto, após 23 anos, e a contratação dos primeiros analistas para preenchimento

Diretoria da Anape acompanhou o encontro e reconheceu a importância das decisões do ministro para advocacia pública O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (Aper), Maxwel Mota de Andrade, acompanhado do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, da diretora Administrativa e Financeira da Anape, Santuzza da Costa Pereira, e da diretora de Filiação e Convênios da instituição, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, estiveram na quarta-feira (1°) no Supremo Tribunal Federal (STF) para convidar o ministro Dias Toffoli para participar da 1ª Conferência dos Procuradores do Estado de Rondônia. O evento será realizado nos dias 22 e 23 de novembro deste ano, na capital Porto Velho. O ministro Dias Toffoli, que assumirá a condição de presidente da Suprema Corte a partir do mês de setembro, foi convidado pelo presidente da Aper para proferir a palestra de encerramento da Conferência, que será realizada pela Associação em parceria com o Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia. Aberto a toda comunidade jurídica, o evento tem como principal objetivo promover o debate e a atualização jurídica de todos os presentes, em especial dos Procuradores do Estado de Rondônia, a fim de que seja aprimorada a prestação dos serviços à sociedade rondoniense. Ao receber o convite, Dias Toffoli agradeceu pela lembrança. “Todos sabem do carinho especial que tenho pela advocacia pública, em especial com a Anape. Sempre defendi o fortalecimento da carreira, principalmente enquanto estive à frente da Advocacia-Geral da União. A agenda nesse segundo semestre será bastante apertada, mas farei um esforço para que possa estar presente e, assim, prestigiar a Conferência”, declarou o ministro. Durante o encontro, o presidente da Aper lembrou que a Conferência marcará os 30 anos de instalação da Procuradoria-Geral do Estado em Rondônia, o que torna o evento ainda mais especial, de acordo com ele. Telmo Lemos Filho, presidente da Anape, fez questão de referir o trabalho do ministro Dias Toffoli. “A advocacia pública brasileira deve muito ao ministro Dias Toffoli, desde os tempos de advogado-geral da União e também agora como ministro do Supremo. Será uma honra para nós contar com a presença dele em Rondônia. Nós, Procuradores de Estado, desejamos a ele muito sucesso na nova empreitada a partir de setembro no comando da Suprema Corte”, disse.

Decisão que considerou inconstitucional artigo da constituição cearense foi proferida na última quarta-feira (20) De forma unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram em julgamento realizado na última quarta-feira (20) a unicidade da representação judicial e consultoria jurídica da administração direta, autarquias e fundações estaduais pelos Procuradores-Gerais dos Estados. A decisão se deu dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 145/CE, cujo relator foi o ministro Dias Toffoli. A Ação questionava vários dispositivos da Constituição do Estado do Ceará que tratam da autonomia financeira para o Ministério Público estadual, da Defensoria Pública estadual, da remuneração e equiparação de servidores públicos, entre outros temas. Para o ministro Dias, “o Artigo 152 da Constituição do Estado do Ceará, ao estabelecer que o governador do Estado deve encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autárquicas, admite de forma geral e para o futuro, a existência de órgãos jurídicos, no âmbito das autarquias e fundações, distintos da Procuradoria-Geral do Estado, algo que está em clara ofensa ao modelo constitucional do Artigo 132 da Constituição Federal de 1988”. Ao votar pela impossibilidade do governador cearense em encaminhar projetos que criem procuradorias próprias para as respectivas autarquias estaduais, o ministro Toffoli lembrou que a Carta Magna estabeleceu um modelo de exercício exclusivo de competência dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal de toda a atividade jurídica das unidades federadas, estaduais e distritais, o que inclui as autarquias e fundações, seja ela consultiva ou contenciosa. O ministro ressaltou que “a previsão constitucional, também conhecida como princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal, estabelece competência funcional exclusivamente da Procuradoria-Geral do Estado”.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, esteve em Porto Velho/RO no fim de junho para realizar uma palestra sobre advocacia pública nacional aos Procuradores locais. Na oportunidade, apresentou as ações realizadas pela Anape junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a unicidade da representação judicial e consultoria jurídica da administração direta, autarquias e fundações estaduais pelos Procuradores-Gerais dos Estados, conforme previsto na Constituição Federal. Ao falar sobre a atual situação da advocacia pública nacional, Telmo Lemos Filho ressaltou a importância da palestra aos colegas Procuradores. “É sempre um prazer para a diretoria da Anape e também uma ótima oportunidade para que, nós que estamos à frente da instituição, nos aproximemos dos associados e possamos relatar o trabalho realizado, em especial no que concerne a defesa das prerrogativas da carreira e fortalecimento da advocacia pública”, frisou o presidente. O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (Aper), Maxwel Mota de Andrade, elogiou a iniciativa da Anape. “A visita do presidente Telmo à Porto Velho, em um momento de grande instabilidade institucional que vive o Brasil, serve para renovar as forças de todos nós Procuradores na continuidade da defesa do Estado”, declarou.   Antes da palestra, o presidente da Anape, juntamente com o presidente da Aper, foi recebido pelo presidente do Tribunal de Contas de Rondônia, conselheiro Edilson de Sousa Silva. Durante o encontro, tratou-se da possibilidade de a Anape fomentar o modelo de Procuradoria que funciona em gabinete próprio no prédio do Tribunal de Contas, com atuação exclusiva nas ações e procedimentos administrativos que tramitam na Corte, bem como a promoção de ações conjuntas com foco na melhoria da gestão pública de uma forma geral, com a disseminação de boas práticas adotadas tanto nas Procuradorias-Gerais quanto nos Tribunais de Contas. Quem também recebeu o presidente da Anape foi o Procurador-Geral Adjunto do Estado de Rondônia, Leri Antônio Souza. Na ocasião, Telmo Lemos Filho conheceu as instalações físicas da Procuradoria-Geral do Estado no Palácio Rio Madeira e cumprimentou a todos os colegas Procuradores. Por fim, os presidentes da Anape e da Aper foram recebidos pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, Eurípedes Miranda, para tratarem de assuntos de interesse dos Procuradores.

O Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é um evento anual que tem como público-alvo Procuradores de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal, Advogados Públicos das esferas Federal e Municipal, Professores e Estudantes, reunindo tradicionalmente cerca de mil participantes. Em 2018, a 44ª edição do evento acontece entre os dias 19 e 21 de setembro de 2018, com abertura e conferências no Tivoli Ecoresort, na Praia do Forte, no Estado da Bahia. O Congresso é promovido pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (ANAPE). Entre os objetivos do evento estão: Troca de experiências profissionais e Compartilhamento da realidade das PGEs; Discutir temas relacionados à atuação dos Procuradores do Estado e da Advocacia Pública em geral; Produzir conhecimento para o aprimoramento da Advocacia Pública por meio de teses apresentadas pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que são analisadas por comissões temáticas compostas por especialistas de cada área jurídica.