Escolhido e nomeado pelo procurador geral do Estado – Maxwel Mota de Andrade, dentre os integrantes estáveis da carreira de Procuradores do Estado, conforme dispõe o artigo 14 da Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011; a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) já tem o seu novo procurador geral adjunto: Tiago Cordeiro Nogueira. São competências do cargo: prestar assistência técnica e administrativa ao Procurador Geral do Estado; auxiliar o procurador geral do Estado na supervisão, administração e coordenação das atividades do órgão; e exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo procurador geral. É também, o procurador geral adjunto do Estado, quem substituirá automaticamente o procurador geral do Estado em seus impedimentos, ausências temporárias e, no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular. “Sinto-me grato e honrado pela nova missão a mim conferida pelo novo procurador geral do Estado. Sei que os desafios serão gigantes, mas poder contar com colegas de carreira tão competentes e comprometidos com a defesa do Estado dá a tranquilidade necessária para o desempenho de minhas novas atribuições que, claro, para serem bem desempenhadas, dependerão de muito diálogo e de uma gestão participativa e compartilhada. Espero, e trabalharei, para, juntamente com os colegas, dar continuidade ao grande legado da histórica gestão do doutor Juraci e doutor Leri, auxiliando no desenvolvimento de novos mecanismos de governança, gestão de resultado e atuação estratégica nas demandas em que o Estado de Rondônia figura como parte interessada”, afirmou o novo procurador geral adjunto do Estado, Tiago Cordeiro Nogueira. Tiago Cordeiro Nogueira – Procurador Geral Adjunto Mestrando em Ciência Jurídica pelo PPCJ/UNIVALI. Possui graduação em Direito pelo Instituto Luterano de Ensino Superior de Porto Velho/RO (2011). É pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2014), pós-graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2015) e pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Estácio de Sá (2018). Ex-Procurador do Estado do Acre (2012-2016). Atualmente é Procurador do Estado de Rondônia. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil, atuando, principalmente, no controle de juridicidade da Administração Pública, na defesa do erário e na recuperação de créditos públicos. Possui interesse de pesquisa em Teoria e Filosofia do Direito, Teoria e Filosofia Constitucional e Teorias Democráticas. Antes de assumir o cargo de procurador geral adjunto, foi Diretor da Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Contas. Fonte Texto: Ana ViégasFotos: Nilson Santos arquivo pessoal de Tiago Cordeiro Nogueira

A fim de evitar um colapso na saúde pública no Estado e visando a contenção do avanço da pandemia da Covid-19, o Governo de Rondônia, por meio do Decreto N° 25.728 de 15 de janeiro de 2021, estabelece medidas temporárias de isolamento social restritivo por 10 dias para os municípios enquadrados nas Fases 1 e 2. A medida entra em vigor a partir deste domingo (17) e segue até o dia 26 de janeiro de 2021. O prazo poderá ser prorrogado, com a reclassificação dos municípios, observando requisitos técnicos. Os municípios envolvidos, por intermédio dos órgãos de trânsito ou fiscalização, atuarão de forma conjunta, em cooperação com o Estado, visando o cumprimento das medidas propostas. Nos municípios classificados nas Fases 3 e 4 serão mantidas as determinações do Decreto nº 25.470 de 2020. Ainda no ato normativo, ficou estabelecido, nos municípios das Fases 1 e 2, toque de recolher com restrição provisória da circulação de pessoas em espaços e vias públicas das 20h às 6h, mas há exceções. O cidadão que eventualmente necessite transitar ficará obrigado a apresentar uma declaração com a devida justificativa, que difere entre trabalhadores da rede privada, servidores públicos ou à sociedade em geral. A declaração pode ser feita de próprio punho, impressa ou gerada eletronicamente e salva no celular, por meio do formulário eletrônico disponível no site da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). A declaração falsa enseja a aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis. De acordo com o novo decreto, será permitida a locomoção no horário restrito já mencionado, o transporte de cargas e produtos essenciais à vida, como alimentos e medicamentos e insumos médico-hospitalares, o deslocamento para serviços de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares, o deslocamento de pessoas para prestar assistência ou cuidado a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais, o deslocamento dos profissionais de imprensa e o deslocamento às unidades de saúde, para atendimento emergencial. As novas medidas em vigor tratam sobre os transportes intermunicipais que vão ter 48h para encerrar suas rotas entre os municípios enquadrados nas Fases 1 e 2, já os transportes interestaduais terão 72h. Após estes prazos as rodoviárias ficarão fechadas. O transporte urbano nas localidades enquadradas por este decreto deve obedecer o horário de 6h01  às 19h59. Após os horários estabelecidos, serão admitidas apenas a entrada e saída nos municípios das Fases 1 e 2, através de rodovias e hidrovias, as ambulâncias, viaturas policiais e veículos oficiais, residentes retornando para casa, profissionais da saúde, voluntários, técnicos da vigilância sanitária em deslocamento, veículos destinados ao transporte de pacientes, caminhões e veículos a serviço das atividades essenciais e balsas e barcos com carga. Às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as regras do novo decreto estarão sujeitos às infrações, sem prejuízo de outras medidas administrativas como a apreensão, interdição e cassação de alvará. Por meio do emprego de força policial, podem ser responsabilizadas penalmente pela caracterização de crime contra à saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, bem como de alguns incisos do art. 10 da Lei Federal n° 6.437 de 1977. NOVA RECLASSIFICAÇÃO No decreto, fica suspensa a eficácia das Portarias Conjuntas n° 28, de 08 de janeiro de 2021 e n° 29, de 11 de janeiro de 2021, de forma a reenquadrar os 52 municípios. Fase 1: Porto Velho, Ariquemes, Cacoal, Vilhena, Ouro Preto D’Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Espigão D’Oeste, Machadinho D’Oeste, Cabixi, Cacaulândia, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado D’Oeste, Corumbiara, Monte Negro, Novo Horizonte D’Oeste, Rio Crespo, São Miguel do Guaporé e Vale do Anari. Fase 2: Ji-Paraná, Candeias do Jamari, Jaru, Guajará-Mirim, Urupá, Rolim de Moura, Buritis, Santa Luzia D’Oeste e Pimenta Bueno Confira as atividades privadas e públicas permitidas no art 4º, do inciso 1 ao 29 do novo decreto. FonteTexto: Emanuelle PontesFotos: Daiane MendonçaSecom – Governo de Rondônia

O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tomou como medida de segurança o agendamento prévio para atendimento presencial de assuntos relativos à Dívida Ativa, sob a responsabilidade da Procuradoria de Ativos Financeiros da PGE. Por conta do aumento de casos do novo coronavírus, e no intuito de evitar aglomerações para resguardar a saúde dos contribuintes e servidores, a partir de segunda-feira (18), só será realizado atendimento presencial de quem tiver feito o agendamento. Há também a opção de atendimento por videoconferência. Nesse caso, será enviado o link no e-mail em que a pessoa se cadastrou, que deve ser acessado no horário marcado. As duas modalidades de atendimento podem ser marcadas por meio de formulário na página da PGE. Serão tolerados atrasos de até cinco minutos, excedendo esse tempo, um novo agendamento deve ser feito. Quem quiser apenas efetuar o pagamento da Dívida Ativa e que já sabe o número da Certidão da Dívida Ativa (CDA) ou do parcelamento, é possível emitir o boleto na página da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). FonteTexto: Ana ViégasFotos: Renata BentesSecom – Governo de Rondônia

Em decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO) teve o pedido de Suspensão de Tutela Provisória acatado no mérito em processo que trata sobre a suspensão dos pagamentos de proventos e pensões a ex-governadores, suas viúvas e seus dependentes. Essa decisão garante maior segurança jurídica no caso e mantém o entendimento do julgamento ocorrido em maio, quando, após atuação da PGE, o ministro Dias Toffoli deferiu o pedido liminar que suspendeu os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ) nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0803451-50.2019.8.22.0000, nº 0803563-19.2019.8.22.0000 e da Reclamação nº 0803559-79.2019.8.22.0000, que tinham cassado a liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho na Ação Civil Pública nº 7029026-68.2019.8.22.0001. Em seus argumentos, a Procuradoria defende que a concessão do benefício criou um privilégio injustificado para os ex-agentes públicos e que sua manutenção poderia criar lesão à ordem econômica e às finanças públicas. Raciocínio observado na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e que foi acatado pelo ministro Luiz Fux, que julgou procedente o pedido de suspensão. “A decisão do Supremo é das mais relevantes pois restabelece a ordem financeira e administrativa do Estado de Rondônia. Basta observarmos que a decisão obtida pela Procuradoria Geral do Estado junto ao STF representa uma economia mensal média de pelo menos R$ 274.324,37 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), ou seja, uma economia anual total de aproximadamente R$3.291.892,44 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). Os pagamentos seguem suspensos desde maio de 2020”, afirma o procurador do Estado, Olival Rodrigues Gonçalves Filho. A decisão terá efeito até que a Ação Civil Pública nº 7029026-68.2019.8.22.0001 transite em julgado ou, caso uma das partes interponha um recurso e ele seja acatado. SAIBA MAIS A Lei Estadual nº 50, de 31 de julho de 1985 instituiu pensionamento mensal vitalício aos ex-governadores do Estado de Rondônia, suas viúvas e filhos menores de 18 anos. No ano de 1990, a Lei estadual nº 276, de 18 de abril de 1990 estendeu tal benefício aos ex-governadores do ex-território federal. Tais leis tiveram vigência até o ano de 2011, quando sobreveio a Lei estadual nº 2.460/2011, que as revogou total e expressamente. Atualmente não existe previsão na Constituição de Rondônia que autorize o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores e dependentes, pois o artigo 64 da Constituição Estadual (CE), que tratava do assunto, foi revogado em 2015 pela Emenda Constitucional n.º 106/2015. Ademais, ainda que a CE tivesse norma nesse sentido, seria considerada inconstitucional tendo em vista que viola inúmeros dispositivos da Constituição Federal (CF), como já decidiu o STF em diversos casos por todo o Brasil. FonteTexto: Ana ViégasFotos: Daiane MendonçaSecom – Governo de Rondônia

O Governo do Estado de Rondônia, empossou nesta quarta-feira (6) o novo procurador-geral do Estado (PGE), Maxwel Mota de Andrade. A cerimônia de posse foi auditório Jerônimo Santana-Edifício rio Pacaás Novos. O novo procurador faz parte do quadro da PGE desde 2014 e já exerceu suas funções na Procuradoria Administrativa junto à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Casa Civil. Com a missão de estar à frente da Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta de Rondônia, Maxwel firmou o compromisso de trabalhar com seriedade e com foco na evolução, dando o máximo de qualidade aos serviços desempenhados. ‘‘Estou muito otimista em dar continuidade ao trabalho que será desenvolvido, para que a gente possa evoluir, e a cada dia mais entregar um trabalho de excelência à população, pois quando a Procuradoria atua em nome do Estado de Rondônia, defendendo os interesses públicos, está atuando também nos interesses da sociedade’’, afirma o novo procurador-geral, que ainda agradeceu o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, pela confiança depositada ao lhe atribuir essa importante missão. O secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, que representou o governador de Rondônia durante a solenidade, destacou a importância da PGE para o Estado de Rondônia e parabenizou o novo procurador pela missão. ‘‘Acredito que o governador fez uma ótima escolha e eu desejo em nome do governador que tenha sabedoria e possa fazer a diferença nesse Estado, pois nenhuma autoridade não é constituída se não for por Deus. Que as suas decisões sejam pautadas na sabedoria que vem do Alto. Me sinto muito orgulhoso de vê-lo nessa função’’, disse. Júnior Gonçalves ressaltou ainda que a segurança jurídica dada pela Procuradoria é essencial para que o Estado continue avançando e reconheceu o bom trabalho que tem sido realizado. ‘‘Agradeço ao procurador Juraci Jorge pela postura ética, responsável, madura, e por isso deixa um legado para o Estado de Rondônia’’, avaliou Júnior Gonçalves. ‘‘Depois de sete anos e três meses estamos passando o cargo de procurador geral do Estado ao nosso colega Maxwel, e lembro da evolução que tivemos ao longo desse tempo sempre com o objetivo de defender o Estado. Quando assumi a Procuradoria foi com o compromisso de renovar, fazer com que a PGE tivesse estrutura mais aperfeiçoada como órgão de representação judicial e consultoria. Saio com a sensação de dever cumprido com a PGE e com o Estado de Rondônia’’, disse Juraci Jorge da Silva que deixou o cargo de procurador-geral do Estado. Com a missão de estar à frente da Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta de Rondônia, Maxwel firmou o compromisso de trabalhar com seriedade e com foco na evolução, dando o máximo de qualidade aos serviços desempenhados. ‘‘Estou muito otimista em dar continuidade ao trabalho que será desenvolvido, para que a gente possa evoluir, e a cada dia mais entregar um trabalho de excelência à população, pois quando a Procuradoria atua em nome do Estado de Rondônia, defendendo os interesses públicos, está atuando também nos interesses da sociedade’’, afirma o novo procurador-geral, que ainda agradeceu o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, pela confiança depositada ao lhe atribuir essa importante missão. O secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, que representou o governador de Rondônia durante a solenidade, destacou a importância da PGE para o Estado de Rondônia e parabenizou o novo procurador pela missão. ‘‘Acredito que o governador fez uma ótima escolha e eu desejo em nome do governador que tenha sabedoria e possa fazer a diferença nesse Estado, pois nenhuma autoridade não é constituída se não for por Deus. Que as suas decisões sejam pautadas na sabedoria que vem do Alto. Me sinto muito orgulhoso de vê-lo nessa função’’, disse. Júnior Gonçalves ressaltou ainda que a segurança jurídica dada pela Procuradoria é essencial para que o Estado continue avançando e reconheceu o bom trabalho que tem sido realizado. ‘‘Agradeço ao procurador Juraci Jorge pela postura ética, responsável, madura, e por isso deixa um legado para o Estado de Rondônia’’, avaliou Júnior Gonçalves. ‘‘Depois de sete anos e três meses estamos passando o cargo de procurador geral do Estado ao nosso colega Maxwel, e lembro da evolução que tivemos ao longo desse tempo sempre com o objetivo de defender o Estado. Quando assumi a Procuradoria foi com o compromisso de renovar, fazer com que a PGE tivesse estrutura mais aperfeiçoada como órgão de representação judicial e consultoria. Saio com a sensação de dever cumprido com a PGE e com o Estado de Rondônia’’, disse Juraci Jorge da Silva que deixou o cargo de procurador-geral do Estado. TRAJETÓRIADurante a posse, o procurador-geral ainda lembrou da trajetória de trabalhador rural até o posto de procurador-geral do Estado. ‘‘Se o tempo voltasse para o final da década de 90, no interior do Rondônia, em Ouro Preto do Oeste, falasse para um jovem vaqueiro, tirador de leite de pouco mais de 20 anos, ele se tornaria procurador-geral, não acreditaria nem nos melhores sonhos, e esse cidadão hoje está tomando posse com uma honra muita grande de representar essa instituição que é essencial, pois através da PGE defendemos todos os Poderes, e órgãos da administração pública direta e indireta’’, disse o novo procurador-geral. Maxwel Mota de Andrade também é formado em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (2001 -2006), possui Especialização em Direito Tributário com Magistério Superior (2008 – 2009), pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal. Possui especialização em Direito Penal e Processual Penal (2009 – 2010) pela Universidade Gama Filho, Especialização em MBA em Parcerias Público-Privadas e Concessões (2017 – 2019), pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Consta ainda na bagagem aperfeiçoamento internacional em Public-Private Partnerships Work: Challengers & Opportunities (2018) pela London School of Economics and Political Science. É mestrando em constitucionalismo e produção do Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). A cerimônia de posse contou com a participação do deputado estadual Jair Montes,

Na manhã do dia 06 de janeiro, quarta-feira, o governador Marcos Rocha dará posse ao novo gestor da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) – Maxwel Mota de Andrade, que foi escolhido entre os integrantes estáveis da carreira de procurador do Estado, conforme dispõe a Lei Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011. Entre as atribuições do cargo de procurador geral do Estado, está a de receber citações, intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Estado de Rondônia ou delegar essa atribuição através de ato próprio; emitir parecer sobre matéria de interesse do Estado de Rondônia; aprovar parecer sobre matéria de interesse do Estado de Rondônia, ou avocá-lo mediante decisão fundamentada; avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público; prestar orientação jurídica ao Governador do Estado de Rondônia e seus Secretários nos assuntos de competência da Procuradoria Geral; orientar ou avocar a representação do Estado de Rondônia em juízo, nos casos que julgar conveniente fazê-lo, bem como determinar que os titulares das unidades de execução o façam. A gestão anterior, conduzida pelos procuradores Juraci Jorge da Silva e Lerí Antônio da Souza e Silva, geral e adjunto – respectivamente, iniciou em 01 de outubro de 2013. Na instituição desde 1993, o procurador Juraci foi aprovado no 5º concurso realizado pela Procuradoria e o procurador Lerí é decano da Instituição, tendo sido aprovado no primeiro concurso realizado pela PGE, em 1988. Um dos legados deixado nesses mais de 07 (sete) anos, foi a realização do primeiro concurso para a carreira da apoio da PGE, possibilitando a composição de um quadro próprio de pessoal para a Instituição, pois até então, os servidores eram todos cedidos de outras secretarias. Outro avanço foi a criação do Programa Permanente de Pós-Graduação, como forma de incentivar a constante qualificação dos integrantes da Procuradoria. A medida objetivou, também, o cumprimento do princípio constitucional da eficiência, pois mediante o aperfeiçoamento funcional, os serviços prestados pela Procuradoria tendem a alcançar melhores resultados. Os cursos contemplados são de doutorado, mestrado, pós-graduação e extensão. A gestão investiu, também, na aquisição de imóveis para a as Regionais de Cacoal, Vilhena e Ji-Paraná, o que representou uma economia em aluguéis; veículos oficiais para as 4 Regionais e um para a Representação em Brasília – melhorando as condições de trabalho; compra de bens permanentes, em especial de tecnologia da informação – o que possibilita o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela PGE-RO. O recurso para subsidiar o Programa de Capacitação e as aquisições feitas é oriundo do Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (FUMORPGE) – criado pela Lei nº 3.537, de abril de 2015- e que tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Instituição. Maxwel Mota de Andrade – Procurador Geral do Estado Desde 2014 faz parte do quadro de procuradores do Estado de Rondônia e já exerceu suas funções na Procuradoria Administrativa junto à Secretaria de Estado da Saúde e na Casa Civil – antes de assumir o cargo de procurador geral do Estado. É formado em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná (2001 -2006), possui Especialização em Direito Tributário com Magistério Superior (2008 – 2009) pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, Especialização em Direito Penal e Processual Penal (2009 – 2010) pela Universidade Gama Filho, Especialização em MBA em Parcerias Público-Privadas e Concessões (2017 – 2019) Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, possui aperfeiçoamento em Public-Private Partnerships Work: Challengers & Opportunities (2018) pela London School of Economics and Political Science, e é mestrando em Constitucionalismo e Produção do Direito – pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). O quê? – Posse do novo procurador geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade. Quando? – 06 de janeiro de 2021, às 11h. Onde? – Transmissão ao vivo pelo Facebook da PGE e pelo canal do Youtube do Governo. Fonte Texto: Ana Viégas Imagem: Nilson Santos

No intuito de estabelecer uma comunicação mais aproximativa e de criar um novo canal para divulgar as ações desenvolvidas pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) que foi lançado o Facebook institucional. Entre os conteúdos que serão compartilhados, o cidadão poderá encontrar notícias institucionais, registros fotográficos de momentos importantes da PGE ao longo da sua história, curiosidades sobre a Instituição, postagens com temas de utilidade pública que tenham relação com a Procuradoria entre outros assuntos. Também poderão ocorrer transmissões ao vivo de eventos, como será feito amanhã na posse do novo procurador geral do Estado – Maxwel Mota de Andrade. Para acompanhar em tempo real, curta a página no Facebook e fique por dentro não só desse momento, mas de todas as novidades e informações da PGE. Clique aqui e comece a seguir o Facebook Institucional da PGE-RO. Fonte Texto: Ana Viégas Imagem: Ana Viégas

O fluxo migratório quase incontrolável rumo à Amazônia Brasileira acelerou a instalação do Estado de Rondônia. Quatro décadas depois da chamada Marcha para o Oeste, a ocupação da nova fronteira agrícola brasileira vacinou contra a febre amarela todos aqueles que desembarcavam no Centro de Triagem de Migrantes em Vilhena, a 704 quilômetros de Porto Velho. O Estado criado pela Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, tendo Porto Velho escolhida como Capital, está inteirando 39 anos nesta segunda-feira (4) e já teve 11 governadores antes do atual, coronel Marcos Rocha. Em 1985, Rondônia alcançava seu primeiro milhão de habitantes e atualmente sua população supera 1,7 milhão. É considerado o Estado que mais cresce no País. Tem taxas superiores à média nacional e sua base econômica se destacando cada vez mais. Na região Norte, o Estado é o primeiro exportador de carne bovina, o maior produtor de cassiterita (minério de estanho), o segundo maior produtor de soja, o terceiro maior produtor de arroz, o primeiro produtor de leite, o segundo maior produtor de peixe nativo do Brasil. Segundo Rocha, esse fator de estabilidade tem possibilitado investimentos que contribuem cada vez mais com emprego e renda”. “Enalteço essa data tão importante para o Estado pujante que não para de crescer e passa a ser olhado com respeito e oportunidades entre os demais estados e, inclusive, outros países”, diz o governador, 12º mandatário estadual. O governador lembra o apogeu da vinda de milhares de pessoas em busca do sonhado Eldorado. “Vieram todos para as terras de Rondon”, ele comemora. Rocha se diz orgulhoso de ser um governador escolhido democraticamente. E reafirma ter o apoio do Governo Federal “para seguir construindo um legado de respeito que vai ficar com a população”. “Com a graça de Deus, continuaremos trabalhando firme; viva o nosso 4 de janeiro, data de instalação do Estado de Rondônia!”, exaltou. “A condição de território foi uma questão de estratégia de segurança nacional no Governo Vargas, mas a passagem a Estado foi uma longa caminhada”, analisa o jornalista, pesquisador e memorialista Lúcio Albuquerque. “Em 1962, o então deputado federal Aluízio Ferreira, que encerrava a carreira política, apresentou projeto de lei criando o Estado”, ele assinala. “O sonho vinha sendo acalentado desde a criação do Território do Guaporé, pelo presidente Getúlio Vargas em 1943”, lembra o memorialista Anísio Gorayeb. “Em 1956, passou a se chamar Território Federal de Rondônia em homenagem ao marechal Cândido Rondon, cuja expedição estendeu linhas telegráficas até Santo Antônio do Rio Madeira”. Em janeiro de 1980, um convênio entre os Ministérios do Interior e da Fazenda já possibilitava a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM, depois ICMS) e o Imposto Único sobre Minerais (IUM). No entanto, a efetiva emancipação só aconteceria em 1982*. “Até aí, éramos apenas um braço da União e diretamente subordinados à Capital do País, sem o direito de eleger governador, prefeito, senador, tendo apenas um deputado federal, enfim, sem democracia”, diz Gorayeb. Nomeado pelo presidente Ernesto Geisel, o coronel Humberto Guedes sucedeu em maio de 1975 ao coronel João Carlos Marques Henriques (1969-1972). Rondônia tinha apenas dois municípios: Guajará-Mirim e Porto Velho, ambos sem eleições e com prefeitos nomeados, porque eram considerados áreas de segurança nacional. “Até o dia 2 de abril de 1979, o coronel Guedes fez avançar o futuro Estado”, relata o economista Sílvio Persivo, que trabalhou na Secretaria de Planejamento naquele Governo. Para preparar as bases municipais, Guedes trouxe técnicos da Universidade de Brasília (UnB), o arquiteto e urbanista Sylvio Sawaya, da Universidade de São Paulo (USP), e diversas pessoas especializadas, e nisso contou com uma ajuda forte do capitão da Aeronáutica e coordenador regional do Incra, Sílvio Gonçalves de Farias. Guedes também contratou o geógrafo baiano e graduado em Direito Milton Santos (já falecido) para pensar o Estado. “Estava acontecendo grande evasão dos pequenos proprietários, e para evitar isso ele projetou o que se chamava de Núcleos Urbanos de Apoio Rural (Nuars), pequenas cidades com estrutura suficiente para que o agricultor não saísse para os grandes centros urbanos”, conta Persivo. O então secretário de planejamento Luiz Cézar Auvray Guedes (filho do governador) recorreu à experiência do Estado do Pará para elaborar o 1º Plano de Metas de Rondônia, cujo objetivo foi obter um documento que também envolvesse outros segmentos da sociedade. O Governo contratou economistas, administradores, sociólogos, arquitetos, geógrafos, entre outros profissionais, em sua maioria oriundos das Universidades do Ceará e de Pernambuco. “Existem ações que ocorrem de dentro para fora, e manter o território administrado de fora para dentro reduz o potencial da região”, dizia Guedes. O ex-governador referia-se às ações do Ministério do Interior. Já o ex-vereador e ex-deputado estadual Amizael Silva (PDS), relator da primeira Constituição Estadual, dizia: “Governador de Território é como um funcionário de terceiro escalão”. “Guedes e outro ex-governador, Paulo Nunes Leal, deixaram marcas gigantescas nessa construção”, opina o jornalista Lúcio Albuquerque. Segundo ele, Leal (1959-1961) conseguiu com o então presidente Juscelino Kubitscheck a abertura da rodovia BR-29 (depois 364), ligando Brasília a Porto Velho e a toda Amazônia. “Nos ligava ao resto do mundo, por assim dizer”, elogia. Com Guedes (1975-1979) foram criados mais cinco municípios; houve a interiorização de técnicos agrícolas, engenheiros agrônomos e outros para fortalecer a produção agrícola. Desde 1967 atuando nesta parte da Amazônia, a partir de 1976 o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ampliou a distribuição de lotes a pessoas casadas, fixando a população, mesmo sem dispor de assistência de saúde e sob forte ataque do mosquito anofelino, transmissor da malária. “Teixeira seguiu a trilha deixada por Guedes, e um dos pontos altos do novo governador, que assumiu em 1979, foi fazer o morador do território acreditar que o Estado era possível”, assinala o jornalista. O ex-governador e ex-prefeito de Manaus foi escolhido pelo ex-presidente João Baptista de Oliveira Figueiredo. “Coube a Guedes criar a estrutura necessária, do ponto de vista administrativo para fazer a base maior, deixando para seu sucessor um caminho mais aplainado para o projeto do Estado”, explica. JERÔNIMO SANTANA DISCORDA