Guia reforça o compromisso da Procuradoria com a legalidade no processo eleitoral.
Com a proximidade das Eleições 2024, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) lançou o Manual de Orientações – Eleições Municipais 2024. O documento visa fornecer informações cruciais aos agentes públicos sobre as eleições municipais, embasadas na Constituição Federal, na Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições), nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.
Além de abordar disposições legais, o manual também oferece uma compreensão das condutas vedadas pela legislação eleitoral. Distribuído em tópicos, o material é apresentado de forma objetiva e com linguagem acessível, com foco nas vedações, publicidade e desincompatibilização.
O Procurador-Geral do Estado, Thiago Denger Queiroz, destacou a importância do documento como instrumento para evitar possíveis equívocos por parte dos órgãos de Controle Externo, especialmente no contexto eleitoral.
“O manual de orientações da Procuradoria de Rondônia oferece uma orientação sólida e prática para os agentes públicos estaduais, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a legislação eleitoral e evitando possíveis implicações legais”, enfatizou Denger.
Em caso de haver questionamentos não contemplados no manual, estes devem ser submetidos à PGE/RO, o que reforça o compromisso institucional em oferecer consultoria e assessoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.
Com o lançamento do manual, a PGE/RO reafirma seu compromisso com a transparência e legalidade no processo eleitoral, fornecendo às autoridades públicas as diretrizes necessárias para um pleito municipal justo e democrático em 2024.
O conteúdo pode ser acessado na página de downloads do site ou clicando aqui.
PGE/RO – CRP
