Medida visa fortalecer a eficiência, padronização e celeridade dos processos administrativos no âmbito estadual.
Para otimizar, padronizar e regular o trâmite processual das manifestações consultivas em demandas repetitivas, a Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) elaborou e disponibilizou, por meio do processo SEI 0020.018631/2024-22, uma série de Pareceres Jurídicos Referenciais. Essas orientações visam assegurar a aplicação plena do Princípio Constitucional da Eficiência, refletindo diretamente na melhoria da execução das políticas públicas e na gestão administrativa estadual.
Os pareceres foram encaminhados a órgãos, entidades e Poderes da Administração Pública Estadual para conhecimento e aplicação em suas respectivas áreas de atuação. A aplicação das novas diretrizes entra em vigência a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, porém, um período de transição de 30 dias será adotado para permitir que os órgãos ajustem seus procedimentos e continuem encaminhando dúvidas e pedidos de pareceres à PGE/RO durante esse intervalo.
Após o período de transição, os órgãos deverão adotar os pareceres referenciais como base para a condução de processos administrativos, podendo solicitar o apoio da PGE/RO para esclarecimentos pontuais.
Os pareceres jurídicos referenciais abordam temas relevantes, como:
Dispensa de licitação em razão do valor, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021;
Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização;
Prorrogação de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, conforme previsto nos arts. 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021.
Prorrogação de prazo de convênios e de acordos de cooperação celebrados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Estadual (Lei n. 8.666/1993 e Lei n. 14.133/2021).
Prorrogação de contratos administrativos de serviços de execução continuada e de aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, conforme previsto no art. 57, incisos II e IV da Lei n. 8.666/1993.
Adesão a atas de registro de preços com base nas Leis n.º 8.666/1993 e 10.520/2002;
Adesão a atas de registro de preços com base na Lei n.º 14.133/2021 e Decreto n.º 28.874/2024.
A disponibilização desses pareceres representa mais um avanço na gestão pública estadual, visando garantir transparência, eficiência e celeridade nos processos administrativos, com impacto positivo para a população rondoniense.
Para mais informações, os órgãos podem acessar os pareceres já disponibilizados pela PGE/RO, através do link: https://pge.ro.gov.br/pareceres-juridicos-referenciais/
PGE/RO – CRP