Procurador defende no TJ-RO a constitucionalidade de lei que garante responsabilidade fiscal.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) mais uma vez esteve em atuação firme na defesa dos interesses do Estado de Rondônia. Na manhã desta segunda-feira (5), o Procurador do Estado Francisco Aguiar Neto realizou sustentação oral no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) em um processo que discute a execução orçamentária estadual.
A atuação teve como foco garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta, respeitando a legislação vigente e os princípios da responsabilidade fiscal. Durante sua fala no plenário, o procurador defendeu a constitucionalidade da Lei Complementar 1114 e reforçou a legalidade dos atos administrativos adotados pelo Estado.
A sustentação oral é um instrumento importante da advocacia pública. Por meio dela, o procurador apresenta diretamente aos desembargadores os argumentos jurídicos que demonstram por que determinada decisão deve ser mantida ou revista, sempre com base na lei e no interesse público.
Nesse caso, a atuação do procurador destacou a importância de seguir regras claras para a execução do orçamento, protegendo o equilíbrio fiscal do Estado e evitando prejuízos ao planejamento financeiro e à prestação de serviços essenciais à população.
A PGE-RO segue comprometida com a defesa técnica e responsável do Estado de Rondônia, assegurando que decisões judiciais respeitem o bom uso do dinheiro público e a autonomia administrativa do governo estadual.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE-RO/CRP
