Plano estadual tem como base a decisão do STF e conta com o apoio técnico e jurídico da Procuradoria.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) segue firme na sua missão de defender os interesses do Estado e contribuir com o avanço das políticas públicas que impactam diretamente a vida da população. Nesta semana, a Procuradora do Estado, Paulla Sousa Immich, representou a instituição em uma importante reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), que reuniu diversas autoridades e órgãos do sistema de Justiça com o objetivo de avançar na construção do Plano Estadual “Pena Justa”.
O encontro foi realizado no Fórum Geral César Montenegro e teve como foco a continuidade dos trabalhos iniciados em 2024 para enfrentar os desafios estruturais do sistema penitenciário rondoniense. A atuação da PGE-RO, ao lado de instituições como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Justiça, o Tribunal de Justiça, a OAB e representantes da sociedade civil, reforça o compromisso do Estado com a construção de soluções jurídicas eficazes e sustentáveis.
Instituído por meio do Ato nº 403/2025, o CEPP tem como missão elaborar e implementar um plano que enfrente o chamado “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na histórica decisão da ADPF nº 347.
Durante a reunião, foram debatidos temas fundamentais como a estrutura do plano, o cronograma de execução, os eixos temáticos e a importância da participação popular por meio de consultas e audiências públicas. A presença da Procuradoria é essencial para garantir que as propostas estejam alinhadas com os parâmetros legais e contribuam para políticas públicas sólidas e efetivas.
“A PGE-RO não atua apenas na defesa judicial do Estado, mas participa ativamente da formulação de políticas públicas que promovem direitos e garantem dignidade à população. O fortalecimento do sistema prisional exige união de esforços, responsabilidade interinstitucional e compromisso com a legalidade. E é exatamente isso que temos buscado em cada etapa desse processo”, destacou a Procuradora.
Também foi debatida a composição da secretaria executiva para dar suporte técnico aos trabalhos do comitê, além da implantação das câmaras temáticas e as formas de participação social no processo.
A reunião foi conduzida pelo Desembargador Francisco Borges, supervisor do GMF-RO, com apoio do Secretário de Estado de Justiça, Marcos Rito, e do juiz coordenador do GMF, Bruno Darwich, que enfatizou a necessidade de ações coordenadas entre os poderes para atender à decisão do STF.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE-RO/CRP
