Atuação reforça o compromisso com a justiça, o uso correto dos recursos públicos e a transparência nas decisões do Estado.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) atuou de forma técnica e estratégica na defesa da legalidade do XX Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), reafirmando seu compromisso com a segurança jurídica e a boa gestão pública.
O concurso previa inicialmente cinco vagas, mas, durante seu prazo de validade, foram nomeados 92 magistrados, número muito superior ao previsto no edital. Diante de questionamentos quanto a não prorrogação do certame, a PGE-RO sustentou que todos os atos da Administração seguiram rigorosamente o que está previsto no edital e na legislação vigente.
Representando o Estado, a PGE-RO por meio do Procurador do Estado Kherson Maciel Gomes Soares, defendeu a legalidade da decisão administrativa de não prorrogar o concurso, destacando que todos os atos seguiram rigorosamente o edital e a legislação vigente. Segundo a Procuradoria, a decisão está alinhada ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 784, que reconhece a inexistência de direito subjetivo à prorrogação de concursos públicos.
A legalidade do ato foi reconhecida em decisão monocrática pelo Tribunal de Justiça, que negou o pedido dos autores com base na inexistência de direito líquido e certo à prorrogação do concurso. Em sede de agravo interno, a PGE-RO reiterou os fundamentos jurídicos apresentados e aguarda o julgamento do colegiado, confiante na manutenção da legalidade dos atos administrativos.
A atuação da PGE-RO nesse processo evidencia a importância da defesa técnica dos interesses públicos e o papel fundamental da Procuradoria em assegurar que as decisões do Estado estejam alinhadas com os princípios legais, com foco na transparência, responsabilidade e respeito ao bem comum.
PGE/RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE/RO – CRP
