Audiência na ALE-RO discutiu impactos dos embargos preventivos e propôs soluções para regularização ambiental.
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), representada pelo Procurador do Estado Winston Clayton Alves Lima, diretor da Procuradoria junto à Agência de Defesa Agrosilpastoril do Estado de Rondônia (IDARON) e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER/RO), participou da audiência pública realizada no dia 31 de outubro de 2025, na Assembleia Legislativa de Rondônia. A audiência foi promovida pela Subcomissão Temporária da CRATERRAS, vinculada à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, a convite do senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), e contou com a presença do presidente da subcomissão, senador Jaime Bagatolli (PL/RO), e do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS).
Na ocasião, foram apresentados os impactos do embargo geral e preventivo aplicado pelo IBAMA a centenas de propriedades rurais de Rondônia, realizados por meio de imagens de satélite e sem a devida notificação aos produtores, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. As medidas têm causado prejuízos significativos ao setor produtivo, como a paralisação das atividades agrosilpastoris e industriais, apreensão de animais, e o bloqueio de CPFs de produtores, impedindo o acesso a crédito rural e a comercialização de produtos como gado, soja e milho. A PGE-RO destacou que tais ações comprometem a economia estadual e a segurança jurídica do Estado, especialmente considerando que Rondônia é um dos maiores produtores e exportadores de carne bovina e soja do país, com mercado em mais de 60 países.
Como encaminhamentos, foram discutidas propostas de regularização e soluções institucionais, entre elas a agilização da emissão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo Estado, a revisão das multas aplicadas pelo IBAMA e o estudo técnico das áreas de proteção ambiental e reservas indígenas, como a Estação Ecológica Soldado da Borracha e a Reserva Indígena Uru-Eu-Wau-Wau. A participação da PGE-RO reforça seu papel na defesa do interesse público, buscando garantir o equilíbrio entre proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e segurança jurídica do Estado de Rondônia.
PGE. Proteger Rondônia, fortalecer políticas públicas.
