Decisões judiciais asseguram retorno de valores e mais eficiência na aplicação dos recursos públicos.
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) obteve três importantes decisões favoráveis em ações judiciais que tratam do reembolso de despesas com tratamentos de saúde, reforçando a atuação da instituição na proteção dos direitos dos cidadãos e na defesa do erário público.
Em um dos casos, a Justiça Federal determinou que a União devolva mais de R$ 1,5 milhão ao Estado de Rondônia, valor gasto na compra de um medicamento de alto custo fornecido por ordem judicial a um paciente. A ação foi conduzida pelo Núcleo de Litigância de Massa em Saúde (PGE- NLMS), que comprovou que o fornecimento do remédio era de responsabilidade da União, mas acabou sendo custeado pelo Estado para garantir o atendimento ao cidadão.
A decisão reconhece que Rondônia não deve arcar com despesas que pertencem à União, reforçando a importância de cada ente federativo cumprir suas obrigações dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). “A atuação da PGE-RO é essencial para garantir o uso correto dos recursos públicos e a continuidade dos serviços de saúde à população”, destacou o Procurador Ígor Almeida da Silva Marinho, chefe do Núcleo.
Nos outros dois casos, a PGE-RO obteve vitórias em embargos de declaração referentes ao reembolso de gastos já realizados e de despesas futuras comprovadas.
No primeiro, o Estado questionou a sentença anterior, que não havia abordado o reembolso de novas despesas em processos em andamento. O juiz acolheu os embargos e determinou que a União reembolse não apenas os R$ 82.832,26 já reconhecidos, mas também os valores futuros devidamente comprovados.
No segundo processo, relacionado ao fornecimento do medicamento Adalimumabe, a Justiça também reconheceu o direito do Estado ao ressarcimento de despesas futuras, uma vez que o tratamento da paciente continua em curso. Os embargos da União, que tentavam revisar o mérito das decisões, foram rejeitados, mantendo válidas as determinações anteriores.
Com essas decisões, a PGE-RO reafirma a sua atuação na proteção dos direitos dos cidadãos e na garantia de reembolso de gastos com saúde, assegurando que recursos públicos sejam restituídos de forma adequada e transparente.
PGE-RO – Proteger Rondônia. Fortalecer Políticas Públicas.
Texto: PGE/RO – CRP
