Aberta a adesão ao REFAZ para os valores inscritos em dívida ativa no Portal do Contribuinte.
Em atuação conjunta voltada ao fortalecimento da política fiscal e à garantia de segurança jurídica para o Estado, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) e a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) realizaram reunião para tratar da prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), na última quarta-feira (17). A iniciativa reforça o alinhamento institucional entre os órgãos na defesa do interesse público e no equilíbrio das contas estaduais.
A reunião contou com a participação da Sefin, representada pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual, Antônio Carlos Alencar do Nascimento, acompanhado de sua equipe. Pela PGE-RO, estiveram presentes a Procuradora do Estado Juliana Pacheco da Silva e equipe, evidenciando a atuação técnica e estratégica da Procuradoria na construção de soluções jurídicas seguras e eficientes.
Com a prorrogação, o Refaz permanece vigente até o dia 29 de dezembro, ampliando o prazo para que os contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao Estado. A medida fortalece a política fiscal estadual e contribui diretamente para o equilíbrio das contas públicas.
Outro ponto de destaque é que os contribuintes podem aderir ao Refaz ICMS inclusive para todos os débitos inscritos em dívida ativa, o que facilita o acesso ao programa e evita prejuízos decorrentes de questões técnicas.
A legislação também estabelece regras específicas para contribuintes que possuem parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, permitindo nova adesão ao Refaz ICMS desde que seja efetuado o pagamento mínimo de 1% do saldo devedor na primeira parcela, nos casos de parcelamento.
A orientação é que a adesão ao Refaz seja realizada, preferencialmente, por meio do Portal do Contribuinte ou pelos atendimentos presenciais. Em caso de erro no sistema, o contribuinte deve procurar diretamente a Sefin para receber o suporte necessário.
PGE-RO Proteger Rondônia. Fortalecer Políticas Públicas.
PGE/RO – CRP
