Acordo judicial assegura ressarcimento aproximado a R$ 1,5 milhão ao Estado de Rondônia
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO), por meio do Núcleo de Litigância de Massa em Saúde (PGE-NLMS), obteve importantes deciões judiciais na área da saúde que, somadas, garantem o ressarcimento do valor aproximado de R$ 1,5 milhão, em ações ajuizadas contra a União.
As decisões, reconhecidas pela Justiça Federal, asseguram recursos essenciais para a prestação de serviços públicos, fortalecendo a continuidade das políticas públicas e a capacidade de investimento do Estado de Rondônia em áreas prioritárias.
As ações possuem objetos semelhantes e decorrem de decisões judiciais que determinaram ao Estado o fornecimento de tratamentos, especialmente medicamentos de alta complexidade, em garantia ao direito à saúde dos pacientes.
Embora o Estado tenha assegurado o atendimento e a continuidade dos tratamentos, as ações buscam a correta responsabilização do ente federativo competente pelo custeio desses medicamentos. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), determinados tratamentos e fármacos de alta complexidade são de responsabilidade da União, razão pela qual o Estado ingressou judicialmente para obter o ressarcimento dos valores despendidos.
A medida representa a observância da correta repartição de competências e obrigações entre os entes federativos, garantindo que cada esfera da Administração Pública assuma as responsabilidades que lhe são legalmente atribuídas.
Para o Procurador do Estado e diretor do Núcleo de Litigância, Igor Marinho, responsável pela condução dos processos, o resultado representa importante avanço na defesa do interesse público.
“Essas decisões representam um importante reconhecimento judicial da correta repartição de responsabilidades entre os entes federativos no custeio da saúde pública. O ressarcimento desses valores fortalece a capacidade financeira do Estado para continuar garantindo serviços essenciais à população, especialmente em demandas de alta complexidade”, destacou.
A recomposição dos recursos fortalece a sustentabilidade do sistema público de saúde e beneficia diretamente a população rondoniense, ao ampliar a capacidade de investimento em áres essenciais.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
