A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE) evitou que o Governo do Estado fosse obrigado a arcar com mais de R$ 1,5 milhões reais em reparos de veículos locados pela Secretaria de Segurança Pública, em razão de supostos danos decorrentes do uso em ações policiais.
O ponto da controvérsia foi a questão da responsabilização na ocorrência de sinistros causados em ações policiais e a contratação securitária. Segundo a Procuradoria, a responsabilidade recai sobre a empresa contratada:
“A empresa entrou na justiça com ação de cobrança alegando que a responsabilidade recairia sobre o Estado de Rondônia. No entanto, a Procuradoria do Contencioso conseguiu demonstrar em Juízo, que o contrato e a natureza do seu objeto geram responsabilidade para a empresa, não podendo ela, por conseguinte, querer imputar ao Estado essa conta”, disse o Dr. Kherson Soares, Procurador do Contencioso da PGE.
O prejuizo para quem arcaria com estes custos estaria estimada em R$1.581.846,04 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). A locação é uma prática usada pela maioria dos governos para diminuir despesas com a compra de carros. “É óbvio que carros utilizados por policiais geram pequenas avarias próprias de sua utilização, devendo a empresa se atentar a isso com a contratação de um seguro para se precaver”, explicou o Procurador.
Segundo o Dr. Kherson Soares, a Procuradoria do Contencioso possui uma atuação defensiva e pró-ativa em prol do Estado de Rondônia, evitando não apenas condenações, mas também sempre buscando o devido ressarcimento ao Erário. “Existem muitos casos semelhantes a este e a maioria sem razão de ser. Se não atuássemos para evitar tais condenações, o Estado teria muito prejuízo, arcando com dispêndios alheios ao interesse público.”, concluiu o Dr. Kherson.
FONTE
TEXTO: PAULO BESSE
FOTOS: MAURO BARROS
PGERO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
