A suspensão da decisão judicial foi justificada pelo risco claro de danos severos à economia pública, conforme evidenciado na ação movida pela Procuradoria Geral do Estado.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) obteve uma significativa vitória judicial, ao garantir a suspensão da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no processo nº 7035476-51.2024.8.22.0001.
Representada pelos Procuradores do Estado Fábio de Sousa Santos, Francisco Silveira de Aguiar Neto e Kherson Maciel Gomes Soares, a PGE/RO demonstrou ao Desembargador Presidente do TJRO os impactos negativos que a manutenção da decisão judicial causaria aos cofres públicos.
Graças ao esforço e agilidade da Procuradoria na busca da medida, o Estado de Rondônia obteve êxito, gerando uma economia substancial para o erário, estimada em cerca de R$ 25 milhões mensais, na prevenção de um impacto anual negativo de cerca de R$ 300 milhões anuais.
Como explica o procurador Fábio Santos, Coordenador do Núcleo de Atuação Estratégica em Matéria Fiscal da PGE RO, “a continuidade da decisão resultaria em um grave desfalque financeiro para o Estado, comprometendo a capacidade de funcionamento da máquina pública e de atendimento das necessidades da população rondoniense”.
Em paralelo à medida processual deferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, “a Procuradoria adotará ainda as medidas necessárias para a identificação de processos de temática semelhante, de modo a evitar a multiplicação de demandas pulverizadas sobre o tema”, explica o procurador Francisco Aguiar, Assessor Especial do Gabinete da Procuradoria Geral.
Confira a íntegra da petição inicial da Procuradoria e da decisão.
PGE/RO – CRP
