A sentença é fruto de uma ação civil pública movida pelo Estado de Rondônia, representado pela PGE/RO.
A atuação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) foi fundamental para garantir a responsabilização de frigoríficos e arrendatários por danos ambientais causados em Reserva Extrativista de Jaci-Paraná. Em decisão proferida, os réus foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de mais de R$ 4 milhões em indenizações, além de serem obrigados a restaurar as áreas degradadas e retirar o gado criado ilegalmente na reserva.
Segundo a decisão judicial, os frigoríficos se beneficiaram ao adquirir bovinos criados de forma ilegal na reserva, configurando a responsabilidade indireta pelos danos ambientais. A PGE/RO, ao mover a ação, buscou a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente e à sociedade, uma vez que o desmatamento comprometeu significativamente o equilíbrio ecológico da região.
A condenação abrange três aspectos: danos materiais ambientais, no valor de R$ 2.526.326,34; danos materiais intercorrentes, de R$ 1.263.163,17; e danos morais coletivos, que totalizam R$ 465.000,00, a serem revertidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Os valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês. Além das multas financeiras, os réus deverão implementar um Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada (PRADA), sob fiscalização contínua do Estado de Rondônia, a fim de restaurar as áreas afetadas pelo desmatamento. Caso essa obrigação não seja cumprida, novas indenizações poderão ser impostas na fase de cumprimento da sentença.
Imputou-se também aos condenados a obrigação de retirar os semoventes e destruir quaisquer benfeitorias existentes na área da reserva, além de serem proibidos de ingressar no local sem autorização expressa do órgão gestor. Tais medidas visam impedir novos atos de degradação e reforçar a preservação da unidade de conservação.
A decisão judicial fortalece o compromisso do Estado de Rondônia, representado pela PGE/RO, na defesa do interesse público e proteção do meio ambiente. Mantendo-se firme no propósito de assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas, a PGE/RO atua em parceria com os órgãos ambientais do Estado, visando garantir a efetividade das ações de restauração ambiental e a reparação dos danos causados à sociedade.
PGE/RO – CRP
