Ação judicial questionava critérios de seleção para estágio no TCE/RO.
Na última segunda-feira (04), o Procurador do Estado de Rondônia, Danilo Sigarini, representando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RO), realizou sustentação oral no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO) em favor do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), em processo que questionava a legalidade dos critérios aplicados na seleção de estagiários pela instituição. A ação foi movida por um candidato que alegava ter sido injustamente rejeitado devido a questões de seu passado.
Após análise detalhada, a defesa da PGE/RO demonstrou que a recusa do candidato foi baseada em inconsistências detectadas em sua inscrição, em especial no que diz respeito ao seu status acadêmico, que não atendia aos requisitos estabelecidos pelo TCE/RO. Além disso, o Procurador Danilo Sigarini destacou que o Presidente do TCE/RO não tem autoridade legal para interferir diretamente em processos seletivos de estagiários, reforçando a transparência e a legalidade das decisões tomadas pelo corpo técnico responsável.
A decisão foi unânime em negar a segurança pedida pelo requerente, validando os critérios aplicados na seleção e reafirmando a importância da observância rigorosa às normas institucionais. Essa atuação da PGE/RO reitera o compromisso da Procuradoria em defender práticas justas e regulamentadas que beneficiam o interesse público.
PGE/RO-CRP
