8º Parecer Jurídico Referencial define os contornos jurídicos para celebração de parcerias decorrentes de recursos exclusivamente oriundos de emenda parlamentar.
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) acaba de lançar o Parecer Jurídico Referencial nº 8/2024, uma ferramenta que promete facilitar e agilizar o dia a dia dos gestores públicos na formalização de parcerias com organizações da sociedade civil.
Voltado para situações que envolvam recursos de emendas parlamentares, o parecer traz padronização e eficiência aos processos, ajudando a evitar burocracias desnecessárias e garantindo que tudo seja feito dentro da lei.
O que muda?
Antes, cada parceria precisava de uma análise jurídica individual, o que levava mais tempo. Agora, a implementação do Parecer Referencial dispensa análises jurídicas individualizadas em casos que se enquadrem integralmente nas diretrizes do parecer, salvo em situações específicas que demandem esclarecimentos adicionais. Isso significa menos espera, mais clareza e mais rapidez na aprovação de projetos.
Segurança e eficiência
Além de agilizar os processos, o parecer garante que tudo seja feito com segurança jurídica. Ele foi desenvolvido com base nas principais legislações sobre o tema, como a Lei Nacional nº 13.019/2014, e segue decisões do Supremo Tribunal Federal.
Este novo instrumento reflete a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações como a ADPF 854 e as ADIs 7688, 7695 e 7697, que reconhecem a natureza jurídica de transferência voluntária das emendas parlamentares.
Assim, os gestores podem ter mais confiança ao lidar com os recursos de emendas parlamentares, sabendo que estão aplicando o dinheiro público de forma transparente e eficiente.
Fortalecendo políticas públicas
O Parecer Jurídico Referencial nº 8/2024 reflete o propósito da PGE/RO de defender Rondônia com eficiência e de fortalecer políticas públicas voltadas ao bem comum. Com o parecer, as parcerias serão formalizadas mais rapidamente, liberando tempo e recursos para que as organizações da sociedade civil possam focar no que realmente importa: atender às necessidades da população.
Ao padronizar e agilizar processos, o parecer assegura que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e transparente, potencializando o impacto positivo das parcerias com organizações da sociedade civil e promovendo ações que beneficiem diretamente a população rondoniense.
PGE/RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
Texto: PGE/RO – CRP
