Procurador-Geral de Rondônia participa de grupo que discute a responsabilização de agentes públicos e o aprimoramento da legislação.
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) foi convidada a integrar a comissão responsável por debater a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O convite partiu da presidente Cristiana Maria Fortini e representa um reconhecimento nacional ao trabalho desenvolvido pela instituição.
A LINDB é uma norma essencial que orienta a aplicação do direito público, especialmente no que se refere à responsabilização de agentes que tomam decisões ou emitem pareceres técnicos. Seu aprimoramento é fundamental para garantir maior segurança jurídica na administração pública e assegurar decisões mais justas e eficazes.
A comissão tem como objetivo promover estudos e debates sobre a legislação, analisar propostas de Emenda Constitucional, examinar Projetos de Lei e outros atos normativos, além de avaliar decisões do Poder Judiciário e Tribunais de Contas. Também será responsável pela produção de materiais que serão divulgados pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), ampliando o alcance das discussões e promovendo maior transparência jurídica.
Para o Procurador-Geral do Estado, Thiago Alencar, a participação da PGE/RO nesse grupo reforça o papel estratégico da instituição:
“Esse convite é um reconhecimento da atuação jurídica de Rondônia. Participar dessa comissão nos permite contribuir para o aprimoramento da legislação e fortalecer a segurança jurídica na gestão pública. A troca de experiências com especialistas de renome nacional é fundamental para a construção de um direito administrativo mais moderno e eficiente.”
A iniciativa tem o apoio do IBDA, entidade que atua na melhoria das instituições administrativas e da ordem jurídica, promovendo debates essenciais para o desenvolvimento do Estado.
PGE/RO: Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
