Atuação da PGE-RO garante ressarcimento de aproximadamente R$ 3 milhões aos cofres do Estado em decisões que reforçam a responsabilidade da União no custeio de medicamentos de alto custo.
A Justiça Federal reconheceu o direito do Estado de Rondônia ao ressarcimento de valores desembolsados com medicamentos oncológicos de alto custo, cuja responsabilidade financeira é da União Federal, conforme a divisão de competências do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão, proferida pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, representa mais uma importante vitória da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO), alcançada por meio da atuação técnica e estratégica do Núcleo de Litigância de Massa em Saúde (PGE-NLMS), coordenado pelo Procurador Ígor Almeida da Silva Marinho.
No caso julgado, a PGE-RO comprovou que o Estado arcou, por força de decisão judicial, com o custo de medicamento utilizado no tratamento oncológico, ainda que a obrigação de custeio fosse exclusiva da União. O juiz responsável pelo processo reconheceu o direito de ressarcimento e reafirmou que, embora os Entes Federativos tenham responsabilidade solidária na área da saúde, o financiamento deve respeitar a repartição de competências estabelecida pelo SUS. “Essa decisão é resultado do trabalho técnico e comprometido da PGE-RO em assegurar que Rondônia não arque com despesas que cabem a outros Entes da Federação. Nosso objetivo é garantir o uso correto dos recursos públicos e proteger o interesse coletivo”, destacou o Procurador Ígor Marinho.
A sentença fundamentou-se em importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça TJ-RO), que consolidam o entendimento de que o Ente que suportou o ônus financeiro indevido tem direito ao ressarcimento.
Com esta e outras ações semelhantes, a PGE-RO já assegurou o ressarcimento de aproximadamente R$ 3 milhões em processos judiciais movidos contra a União Federal, valores que retornam aos cofres públicos de Rondônia. Essas vitórias evidenciam o compromisso da Procuradoria com a defesa técnica e estratégica do Estado, fortalecendo as políticas públicas e promovendo a eficiência na gestão dos recursos destinados à saúde.
PGE-RO – Proteger Rondônia. Fortalecer Políticas Públicas.
Texto: PGE/RO – CRP
