Interessados poderão encaminhar sugestões de enunciados até 17 de julho por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela instituição
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) deu mais um passo em direção ao fortalecimento das contratações públicas e da segurança jurídica no Estado.
A instituição publicou o Regulamento da I Jornada de Contratações Públicas da PGE-RO, iniciativa que busca ampliar o debate sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Além da publicação do Regulamento, a PGE-RO também abriu uma consulta pública para receber propostas de enunciados. A etapa permitirá a participação de profissionais do Direito, servidores públicos, estudantes e demais interessados em contribuir para a construção de entendimentos jurídicos que auxiliem a Administração Pública.
A Jornada integra as ações de aperfeiçoamento institucional promovida pela Procuradoria e busca fomentar a construção coletiva de posicionamentos jurídicos, o compartilhamento de boas práticas e o aprimoramento da atuação da advocacia pública na orientação da Administração Pública.
A participação é aberta a qualquer pessoa física interessada no tema. Procuradores, advogados, servidores públicos, integrantes do sistema de justiça, órgãos de controle, pesquisadores, estudantes e demais profissionais poderão apresentar contribuições.
Cada participante poderá encaminhar até três propostas de enunciados, sem possibilidade de coautoria. O envio deverá ser realizado exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela organização.
Conforme previsto no regulamento, os enunciados devem ser redigidos de forma clara e objetiva, com até 850 caracteres, indicando o Grupo de Trabalho relacionado ao tema e o dispositivo da Lei nº 14.133/2021 que fundamenta a proposta. Também será necessário apresentar uma exposição de motivos de até 1.800 caracteres, contendo justificativa teórica, referências doutrinárias e jurisprudência atualizada.
Os interessados têm até o dia 17 de julho de 2026 para encaminhar suas propostas e participar dessa iniciativa que contribuirá para o aperfeiçoamento das contratações públicas e para o fortalecimento da Administração Pública em Rondônia.
Acesse os documentos
📄 Regulamento da I Jornada de Contratações Públicas da PGE-RO
📝 Formulário para envio das propostas
