Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional.-30/05/2025
Reestruturação administrativa é pauta de reunião entre Administração superior e membros das Setoriais Judiciais05/08/2024-
PGE/RO publica Portaria nº 232/2024 regulamentando utilização de Parecer Jurídico Referencial30/07/2024-