Portaria nº 206 de 21 de fevereiro de 2022

Regulamenta o fluxo e aprova o diagrama visual dos processos de Execução Contratual, Aplicação de Sanções e Rescisão Contratual, Modelagem e Formalização da Contratação, Contratação Direta, Adesão à Atas e Termo Aditivo realizados pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, elenca como princípio da administração pública brasileira, entre outros, a eficiência, que por definição é a capacidade de obter uma maior quantidade de saídas/produtos, utilizando a menor quantidade de recursos/entradas;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o aprimoramento dos processos de trabalho no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia por meio da estruturação de uma metodologia que permita uma análise detalhada dos seus processos, contribuindo, dessa forma, para a gestão do conhecimento;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir padrões de excelência e transparência aos atos de gestão dos processos internos de trabalho;

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º. Aprovar o fluxo dos processos de Execução Contratual (id 0024193579), Aplicação de Sanções e Rescisão Contratual (id 0024193412), Modelagem e Formalização da Contratação (id 0024192830), Contratação Direta (id 0024192483), Adesão à Atas (id 0024194671) e Termo Aditivo (id 0024191985) realizados pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, disponível no sítio eletrônico da PGE/RO.

Art. 2º. A Coordenação de Gestão de Compras e Contratos será responsável pela governança dos processos relativos aos fluxos aprovados no anexo. 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Maxwel Mota de Andrade

Procurador-Geral do Estado

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