Categoria: ICMS

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TJ-RO consolida entendimento sobre a legalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para empresas optantes pelo Simples.

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29/08/2025-

Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL para empresas do Simples Nacional.

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30/05/2025-

Mantido ICMS sobre encargos de Transmissão aos consumidores de energia em Rondônia

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04/09/2017-

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