Categoria: TJRO

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TJ-RO consolida entendimento sobre a legalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS para empresas optantes pelo Simples.

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29/08/2025-

PGE/RO participa da sessão solene de posse de novos juízes substitutos em Rondônia.

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25/04/2024-

Agenda integrada para realização de Audiência Pública é pauta de reunião entre PGE/RO e TJRO

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05/04/2024-

Em reunião, PGE/RO, TJRO e SEFIN discutem sobre precatórios

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08/02/2024-

PGE/RO participa da posse da cúpula diretiva do Tribunal de Justiça de Rondônia

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15/12/2023-

PGE participa de reunião no TJRO

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17/11/2023-

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