Veja a seguir o relatório anual. RELATÓRIO ANUAL.1 20171215 – comparativos de proventos 2016 e 2017
Procuradores participam da premiação Gestão Escolar e Professores do Brasil 2017
A solenidade de premiação do Prêmio Gestão Escolar e Prêmio Professores do Brasil foi realizada na terça-feira (12), em Porto Velho, e contou com as participações do governador de Rondônia, Confúcio Moura, do secretário de Estado da Educação de Rondônia (Seduc), Waldo Alves, além dos coordenadores regionais de Educação de Rondônia, gestores escolares e professores que foram contemplados com os prêmios. A Procuradoria Geral do Estado (PGE/RO) foi representada pelos procuradores Kherson Soares e Francisco da Silveira Aguiar Neto. “O Prêmio Gestão Escolar vem se constituindo em um instrumento de mobilização das escolas para focar o olhar da comunidade nos diferentes processos envolvidos na gestão escolar” disseram os procuradores. Aproximadamente 34 mil escolas de todas as regiões do país participaram do prêmio, que reúne uma série de entidades parceiras que apoiam o Consed no fomento da educação no Brasil. Em Rondônia 354 escolas, participaram sendo o maior número de sua história. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: PAULO BESSE PGE/RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradora Tais Cunha faz palestra em seminário internacional sobre Direitos Humanos e Advocacia Pública em Brasília
TJ determina continuidade de processo que reivindica troca de equipamento de ressonância magnética doada ao estado por usina
O Tribunal de Justiça (TJ-RO) julgou o recurso de agravo de instrumento e determinou que se desse continuidade ao processo que reivindica a entrega regular de equipamento de ressonância magnética em favor do Estado Rondônia, como forma de compensação socioambiental na área de saúde ao Estado do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira. O recurso protocolado diz respeito a prática de atos supostamente lesivos ao patrimônio público, na doação efetuada pela empresa Energia Sustentável Brasil S/A, responsável pela construção da Usina de Jirau, de um equipamento para a realização de exame de ressonância magnética visando atender ao Hospital de Base Ary Pinheiro, em Porto Velho. A medida judicial foi proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RO) que pede a troca ou manutenção do equipamento que foi doado pela empresa, mas nunca chegou a funcionar. A doação faz parte das compensações socioeconômicas e ambientais da usina. Um equipamento de ressonância magnética pode custar de U$1,5 milhão a U$ 3 milhões, dependendo da sua capacidade. De acordo com o procurador Horcades Hugues Uchoa, na ação, apurou-se que o equipamento doado ao hospital público como parte das compensações pela construção da Usina de Jirau apresentou problemas no funcionamento. “A maquina de ressonância deveria ser um benefício à população de Rondônia, e apesar de estar instalada nunca chegou a funcionar, e atualmente não está em condições de uso” disse o procurador Horcades Hugues. Diante da entrega do equipamento sem as condições adequadas de funcionamento, a Procuradoria de Execuções, Cálculos, Perícias e Avaliações ingressou com a ação visando que a Energia Sustentável Brasil adote as providências necessárias para colocar o equipamento em funcionamento, ou, se for o caso, a troca imediata da maquina que deveria atender às necessidades de um dos maiores hospitais do estado e que atende milhares de pessoas todos os meses. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: MAURO BARROS FOTO: MAQUINA DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA (ILUSTRATIVA) PGE/RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
PGE participa de posse do novo presidente do TJ-RO
Tomou posse nesta quinta-feira (7) como presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia o desembargador Walter Waltenberg Silva Júnior, ele ficará a frente do TJ para o biênio 2018-2020. Em discurso, o magistrado afirmou que o objetivo é dar funcionalidade e agilidade à Justiça de Rondônia e que pretende unificar comarcas. “Temos uma meta traçada de dar celeridade nos processos com mais rigor e que a lei funcione realmente. Rondônia vive uma realidade de melhorias no judiciário e vou seguir nesse caminho. “R$ 980 milhões é o orçamento do TJ-RO e o TRE-RO tem 19 milhões, então são coisas completamente diferentes. É um cargo muito pesado. Eu confesso que me sinto bastante desconfortável nesse momento, pois é preciso dar conta. Tenho 32 anos de experiência no judiciário, mas a gente nunca acha que está pronto. Vou tentar fazer o melhor, dar o máximo de mim e honrar meus antecessores”, disse. O desembargador José Jorge Ribeiro , novo corregedor de Justiça afirmou que vai trabalhar para atualizar e modernizar a corregedoria. “Buscaremos celeridade na prestação jurisdicional. Me coloco a posição de ajudar e melhorar o trabalho da Justiça em primeiro grau. Estamos bastante confiantes”, relatou. O diretor do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado (PGE/RO), procurador Luciano Alves de Souza Neto, prestigiou a posse do novo presidente do TJ/RO. O procurador manifestou respeito pelo Judiciário e reafirmou a disposição da Procuradoria Geral do estado em atuar em parceria com o Tribunal de Justiça. “O desembargador Walter Waltenberg, tem um companheiro para que possamos trabalhar em conjunto”, disse. O procurador Luciano Alves de Souza Neto, também falou sobre o legado deixado pelo desembargador Sansão Batista Saldanha. “Ele orgulhou o Poder Judiciário. É um homem sério, digno. É um homem do seu tempo que defendeu, durante os dois anos na presidência, não só os interesses do Poder Judiciário, mas os interesses do povo de Rondônia. FORAM EMPOSSADOS Os outros empossados da noite foram o desembargador Renato Mimessi, como vice-presidente do TJ-RO, e José Jorge Ribeiro da Luz como corregedor-geral da Justiça. O cargo de diretor da Escola da Magistratura de Rondônia vai ficar sob o comando do desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia. O juiz Guilherme Baldan foi reempossado como vice-diretor. Renato Martins Mimessi Data de Nascimento: 18 de junho de 1956 Naturalidade: Assis-SP Função Atual: Desembargador do TJRO, desde 29-05-1992 Membro da 2ª Câmara Especial Formação Acadêmica: Graduado Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Marília, mantida pela Fundação de Ensino “Eurípedes Soares da Rocha”, em Marília-SP – 1978. Histórico Profissional: Aprovado no V Concurso Público para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Rondônia. Nomeado juiz de direito da 4ª Seção Judiciária com sede na comarca de Cacoal, 2ª Entrância. Juiz de direito da comarca de Cacoal – 1982/1983. Juiz de direito da 3ª Vara Cível da comarca de Porto Velho – 1983/1991. Juiz de direito da Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas -1991/1992. Principais atividades exercidas: Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o biênio 1994/1995. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia. Biênio 1996/1997. Vice-presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Brasil. Biênio 1996/1997. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o biênio 2000/2001. Diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron. Biênio 2002/2003. Reeleito Diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron. Biênio 2004/2005. Outras Atividades: Advogado em Assis-SP no período de 13-06-1979 a 25-07-1982 2º secretário da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – Ameron – Biênio 1986/1988. Vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – Ameron – Biênio 1987/1988. Vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – Ameron – Biênio 1994/1995. Vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – Ameron – Biênio 2004/2005. Vice-presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – Ameron – Biênio 2006/2007. Títulos Honorários: Cidadão Honorário de Cacoal-RO, recebido pela Lei Municipal nº 056/85, de 19-06-1985. Cidadão Honorário de Porto Velho recebido através da Resolução n. 459, de 17-10-2001. Marcos Alaor Diniz Grangeia Data de nascimento: 2 de maio de 1961. Naturalidade: Assis-SP. Função Atual: Desembargador do TJRO, desde 18-11-2005 Membro da 2ª Câmara Cível Formação Acadêmica: Graduado em Direito na Faculdade de Direito da Fundação Eurípides Soares da Rocha, na cidade de Marília-SP – 1983 Pós-graduado (latu sensu – Especialista) em Direito Civil e Processo Civil pela PUC-SP. Pós-graduado (latu sensu – Especialista) em Poder Judiciário, pela FGV Direito Rio. Mestre em Poder Judiciário, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito Rio. Histórico Profissional: Aprovado no V Concurso Público para ingresso na carreira da Magistratura do Estado de Rondônia. Nomeado Juiz Substituto da 1ª Seção Judiciária com sede na comarca de Porto Velho-RO, 3ª Entrância. Juiz substituto da comarca de Porto Velho – 1990/1991. Juiz de direito da Vara Única da comarca de Espigão do Oeste – 1991. Juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Guajará-Mirim – 1991/1994. Juiz de direito na comarca de Porto Velho – 1994/1995. Juiz de direito da 5ª Vara Cível da comarca de Porto Velho 1995/2005. Juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho – 2005. Principais atividades exercidas: Juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no período de 1996 a 2005. Vice-diretor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – Emeron de 1996 a 2005 Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no biênio 2010/2011 Elogios: Colar do Mérito Judiciário – Tribunal de Justiça de Rondônia – 2005 Homenageado no “Jubileu de Prata” pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia. Ata 845, de 28-11-2011, do Tribunal Pleno Administrativo. DJ/TJRO n. 231, de 15-12-2011 Homenageado com a “Medalha do Mérito Acadêmico” pela Escola Paulista da Magistratura – EPM. Premiado em 1º lugar no Fórum Nacional de Comunicação & Justiça, na cidade do Rio de Janeiro-RJ, pelo projeto “Manual Eletrônico Sistema Digital do Segundo Grau.1”, categoria: Modernização
PGE consegue liminar que suspende a inscrição do estado nos cadastros de inadimplência do governo federal
Dr. Juraci Jorge da Silva: “O estado precisa desses R$18 milhões de reais para investir em benefícios”. Uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a Rondônia em Ação Cautelar suspendeu os efeitos da inscrição do estado nos cadastros de inadimplência do governo federal. Luiz Fux acolheu o argumento de que o governo atual não deu causa ao débito e não pode ser penalizado por administrações passadas. O Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal. O governo de Rondônia alega que a cobrança ocorreu por causa de dívidas de aproximadamente R$ 3 milhões de reais feitas na década de noventa em gestões anteriores ao atual governo. Na ação, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/RO) argumenta que a inscrição no Cadin impede o estado de celebrar convênios, contratos e acordos com outras entidades e órgãos públicos federais, assim como receber transferências voluntárias. A inscrição implica ainda a suspensão de obras e serviços decorrentes de convênios já em plena execução, a paralisação de serviços financiados com recursos federais e impede a celebração de novos convênios. Em sua decisão, o ministro cita precedente da corte de que a maneira como é feita a inscrição no Cadin viola o postulado constitucional do devido processo legal. A inscrição sequer é precedida de notificação dirigida aos entes estatais atingidos. O ministro Luiz Fux considerou presentes os requisitos legais (plausibilidade do direito e perigo da demora) e deferiu a liminar para suspender os efeitos das inscrições relativas ao estado de Rondônia no Cadin. “O ministro Luiz Fux foi sensível em entender a atual situação do nosso Estado ao conceder a liminar favorável, o que faz com que Rondônia possa receber mais de R$ 18 milhões de reais que estavam bloqueados, por conta de irregularidades em convênios de governos anteriores”, disse o procurador Horcades Hugues Uchoa. “A Procuradoria de Contratos e Convênios está preparada para defender os interesses de Rondônia, nosso trabalho é garantir que este dinheiro chegue aos cofres públicos onde será investido em beneficio da população”, concluiu Horcades. Para o estado, o bloqueio da verba prejudica as finanças, já que, sem os repasses, os investimentos são impossíveis. O procurador geral do estadual Juraci Jorge da Silva alegou que a não aplicação dos recursos prejudica a população de Rondônia e que o não pagamento é de responsabilidade da gestão que contraiu a divida. “Nosso objetivo é garantir que o estado não fique prejudicado de forma alguma. Não foi o atual governo quem fez a divida, por isso pedimos a prescrição para que os recursos fossem liberados. O estado precisa desses R$18 milhões de reais para investir em benefícios”, disse Juraci Jorge da Silva. Foi o procurador geral quem peticionou a ação que contou ainda com a colaboração dos procuradores Franklin Silveira Baldo, Fabio de Sousa Santos, Maxwel Mota Andrade e Edér Luiz Guarnieri, que é procurador do estado em Brasília. A liminar obriga a União a afastar “todos os efeitos contra o estado De Rondônia das inscrições contidas nos cadastros de inadimplência do governo federal e em quaisquer outros cadastros, listagens ou sistemas que lhes fizessem as vezes ou tivessem semelhante finalidade”,concluiu o procurador geral. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: MAURO BARROS PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Na Conferência da Advocacia, Anape defende autonomia e prerrogativas da advocacia pública
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em reunião do seu conselho diretivo definiu uma série de posicionamentos apresentados na “Carta de São Paulo” sobre a Reforma da Previdência. Em sintonia com as posições descritas no manifesto, a Anape também decidiu que fará na próxima semana uma grande mobilização na Câmara dos Deputados, em Brasília, para acompanhar a Proposta de Reforma da Previdência, defendendo principalmente regras de transição justas e que preservem as legítimas expectativas de direitos dos associados. CARTA DE SÃO PAULO – ANAPE Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de São Paulo, por ocasião da realização da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que tem como tema EM DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PILARES DA DEMOCRACIA, CONQUISTAS DA CIDADANIA, apresentam esta CARTA DE SÃO PAULO, acerca da proposta de reforma da previdência (PEC 287/2016), que sintetiza a posição de resistência adotada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, por decisão unânime de seu Conselho Deliberativo: 1. Inobstante possam ser necessárias reformas do Estado Brasileiro, é inadmissível que tais reformas sejam realizadas sem a devida e antecedente discussão ampla e democrática com toda a sociedade. A reforma da previdência que ora tramita não foi apresentada aos brasileiros e o que se pretende é, às pressas, impor uma estapafúrdia e gravíssima alteração em todo o sistema previdenciário de forma vertical e em prejuízo da imensa maioria da sociedade brasileira. Em 2018 haverá eleições gerais, o que se configura como o momento democraticamente adequado para que as propostas sejam submetidas à cidadania brasileira. 2. A Proposta em tramitação, pela primeira vez na história constitucional democrática brasileira e contrariamente ao que ocorreu nas Emendas 20/1998 e 41/2003, não preserva direitos já garantidos e consolidados pelo texto constitucional vigente, em flagrante ofensa ao princípio da confiança legítima, que protege o indivíduo em face de alteração brusca na justa expectativa de seus direitos consagrados. 3. Para os servidores hoje submetidos ao regime previdenciário brasileiro, a proposta sequer prevê regras de transição que mantenham os parâmetros previdenciários há muito estabelecidos no texto constitucional, configurando uma verdadeira fraude constitucional, o que abala os pilares da democracia. Assim, a ANAPE, na legítima e exclusiva representação nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, MANIFESTA a sua rejeição à proposta apresentada e coloca-se à disposição do Parlamento Brasileiro para a construção de uma solução constitucional que atenda a necessidade brasileira e proteja as legítimas expectativas dos servidores públicos hoje em atividade. FONTE TEXTO: ASSESSORIA ANAPE FOTOS: ASSESSORIA ANAPE
Anape vai ao Congresso para discutir com deputados e senadores a Reforma da Previdência
Representantes da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) foram ao Congresso Nacional para discutir com deputados e senadores a Reforma da Previdência. Durante a visita os representantes da Anape foram recebidos pelo presidente do Senado Federal, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), que assegurou que o texto da PEC 287/16 não será pautado esse ano no Senado Federal e, que, seguirá todos os tramites previstos quando for apreciado pela casa. “O medo era que houvesse atropelos, mas houve a garantia de que o processo legal será obedecido e que haverá oitavas em audiências publicas para discutir a Reforma da Previdência no Senado Federal“, explica o diretor de assuntos legislativos da Anape, Vicente Martins. O vice-presidente da Câmara, Deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), também recebeu os representantes da Anape e não se mostrou crédulo na aprovação da PEC287/16 ainda dezembro. Outros deputados também receberam representantes da entidade e se mostraram descrentes com a aprovação da Reforma ainda este ano, entre eles, os deputados Jô Moraes (PC do B/MG); Laudívio Carvalho (Solidariedade/MG); Lincoln Portela (PRB/MG); Reginaldo Lopes (PT/MG); Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG); Gabriel Guimarães (PT/MG) e Leonardo Quintão (PMDB/MG). FONTE TXTO: ASSESSORIA ANAPE FOTOS: ANAPE
Procuradoria do Contencioso evita prejuízo milionário ao Estado de Rondônia
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE) evitou que o Governo do Estado fosse obrigado a arcar com mais de R$ 1,5 milhões reais em reparos de veículos locados pela Secretaria de Segurança Pública, em razão de supostos danos decorrentes do uso em ações policiais. O ponto da controvérsia foi a questão da responsabilização na ocorrência de sinistros causados em ações policiais e a contratação securitária. Segundo a Procuradoria, a responsabilidade recai sobre a empresa contratada: “A empresa entrou na justiça com ação de cobrança alegando que a responsabilidade recairia sobre o Estado de Rondônia. No entanto, a Procuradoria do Contencioso conseguiu demonstrar em Juízo, que o contrato e a natureza do seu objeto geram responsabilidade para a empresa, não podendo ela, por conseguinte, querer imputar ao Estado essa conta”, disse o Dr. Kherson Soares, Procurador do Contencioso da PGE. O prejuizo para quem arcaria com estes custos estaria estimada em R$1.581.846,04 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). A locação é uma prática usada pela maioria dos governos para diminuir despesas com a compra de carros. “É óbvio que carros utilizados por policiais geram pequenas avarias próprias de sua utilização, devendo a empresa se atentar a isso com a contratação de um seguro para se precaver”, explicou o Procurador. Segundo o Dr. Kherson Soares, a Procuradoria do Contencioso possui uma atuação defensiva e pró-ativa em prol do Estado de Rondônia, evitando não apenas condenações, mas também sempre buscando o devido ressarcimento ao Erário. “Existem muitos casos semelhantes a este e a maioria sem razão de ser. Se não atuássemos para evitar tais condenações, o Estado teria muito prejuízo, arcando com dispêndios alheios ao interesse público.”, concluiu o Dr. Kherson. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: MAURO BARROS PGERO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradores são agraciados com Medalha Imperador Dom Pedro II
O presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia (APER), Dr.Thiago Denger Queiroz, e os Procuradores Dr. Leonardo Falcão Ribeiro e Dr. Igor Veloso Ribeiro, ambos da Procuradoria Geral do Estado foram agraciados pelo Corpo de Bombeiros Militar de RO, com a Medalha Imperador Dom Pedro II. Considerada a maior honraria do Comando, a medalha é entregue a personalidades civis e militares que se destacam na prestação de serviços relevantes à comunidade e ao Corpo de Bombeiros. “ Os bombeiros e bombeiras conquistaram a simpatia, respeito e admiração de todos os rondonienses, pelo seu trabalho, garra, empenho, heroísmo. Parabéns pela sua trajetória. Parabéns também aos agraciados com a medalha Dom Pedro II, condecoração mais nobre que o Bombeiro Militar designa e sempre escolhida com muito critério, com muita justiça pelo conselho da medalha”, afirmou o Procurador Dr. Thiago Denger. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTO: ARQUIVO PESSOAL PGERO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA