A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia PGE-RO, conseguiu uma vitória importante para economia do estado. Foi em sede de exceção de pré-executividade, nos autos n. 0179373-44.1996.8.22.0001. Na decisão da juíza Inês Moreira da Costa, foi reconhecido que o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia (SINGEPERON), o qual entrou com a ação, não tem legitimidade para falar em nome dos servidores falecidos antes do ajuizamento da ação, não lhes aproveitando o titulo executivo formado e devendo seus respectivos créditos serem excluídos da execução e do precatório.
Em sua decisão a juíza esclarece que somente o fato dos servidores terem sido associados a instituição não seria suficiente para garantir o direito ao recebimento dos valores. Ela levou em consideração a alegação dos procuradores de que ao ingressar com a ação, o sindicato ignorou o fato de que os servidores já estavam falecidos há um, e até dois anos antes do inicio do processo.
Ao decidir a juíza diz: “A transferência do crédito aos dependentes dos servidores falecidos, como alega o sindicato, não o autoriza a substituí-los, pois somente o servidor, e não seus dependentes, é substituído pela entidade sindical”, esclarece. Ainda de acordo com a juíza, “O sindicato, por expressa autorização legal, atua em nome próprio reivindicando direitos alheios”, afirmou.
De acordo com o procurador Igor Marinho, que é o responsável pela PEJ – Procuradoria de Execuções Judiciais não é raro que fatos como estes aconteçam. “É por isso que temos de estar sempre atentos aos pequenos detalhes em todos os autos processuais, para que o estado não seja onerado e obrigado a pagar o que não deve ser pago”, alerta o procurador
“Esta decisão é muito importante, pois, além de corrigir um equivoco processual e, por conseqüência, excluiu da execução e do precatório dos servidores que ali figuravam indevidamente. Tudo isso, foi por demais relevante já que redundou em economia aos cofres públicos”, afirmou o procurador.
FONTE
TEXTO: PAULO BESSE
FOTOS: DENILSON CIDADE
CLIQUE AQUI E VEJA NA INTEGRA A DECISÃO JUDICIAL
