Uma das mais importantes ações de incentivo ao desenvolvimento do empreendedorismo de Porto Velho, passa pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. O Distrito Industrial da cidade, localizado em frente ao Hospital das Irmãs Marcelinas, na BR-364, sentido Candeias do Jamari, já recebeu investimentos financeiros do governo estadual para a melhoria da infraestrutura do espaço, que hoje recebe cerca de 40 empresas de grande porte.
Apesar dos investimentos, ainda é necessário observar diversas questões jurídicas a serem resolvidas para a total legalização da área. Está tarefa foi destinada a procuradoria de Patrimônio Imobiliário, que atua junto ao governo como a assessora jurídica. Responsável pelo setor o procurador Thiago Alencar, explica que existe um grande interesse em regularizar a área do distrito. “Observamos que faltavam algumas questões legais para serem resolvidas junto à prefeitura como, por exemplo: se o local pertence à área urbana ou rural do município. Além disso, observamos as divergências jurídicas da doação sobre os encargos e as responsabilidades dos empresários. Atuamos ainda nas adequações sejam ambientais ou registros do empreendimento para gerar tranqüilidade e segurança jurídica aos empresários” acrescentou o procurador.
Recentemente um dos empresários foi condenado em uma ação trabalhista no Estado do Paraná, e sua propriedade no distrito industrial penhorada pela justiça como forma de garantia de pagamento. “O principal papel da procuradoria é preservar o patrimônio publico. Nós trabalhamos em conjunto com a administração do governo que nos informa para que possamos resolver o problema de forma a garantir a proteção do patrimônio. O que acontece é uma falta de entendimento por parte de alguns empresários que acreditam que por receberem a doação, o patrimônio é deles, só que o bem publico que ele recebe vai com encargos de gerar benefícios para a região. O que fazemos é garantir que ele atue para se desenvolver com a finalidade para qual se propôs. Nosso trabalho é garantir que isso aconteça” disse Thiago Alencar.
Quando recebe a doação, o empresário tem o prazo de (10) dez anos para usar área com a finalidade para qual se comprometeu. Se sair da finalidade para a qual se comprometeu, corre o risco de perder a propriedade. “Nós fiscalizamos, e se comprovado o desvio de finalidade publica nós ajuizamos as ações sejam elas administrativas ou judiciais para a retomada do patrimônio do Estado” explicou o procurador.
CONDER
O representante do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (CONDER), Pedro Teixeira, disse que a dificuldade em escriturar tem a ver com a prefeitura. Como não foi feita a inscrição como Distrito Industrial a prefeitura não libera.
Pedro disse que o governo está entregando documentação para que seja feita regulamentação. “A atuação da Procuradoria Geral do estado é extremamente importante nesse processo”, afirmou. É necessário a regularização para que seja lançado nome de rua e a partir daí outros investimentos. Afirmou também que dos quase 200 terrenos no local, apenas 11 estão regularizados. “Nossos procuradores são fundamentais para que tanto o Estado como os empresários possam ser beneficiados de forma a beneficiar também a população com a geração de novas vagas de empregos e o desenvolvimento de Rondônia” disse.
FONTE
TEXTO: PAULO BESSE
FOTOS: MAURO BARROS
PGE-RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA