PGE atua na regularização legal do distrito industrial de Porto Velho

Uma das mais importantes ações de incentivo ao desenvolvimento do empreendedorismo de Porto Velho, passa pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. O Distrito Industrial da cidade, localizado em frente ao Hospital das Irmãs Marcelinas, na BR-364, sentido Candeias do Jamari, já recebeu investimentos financeiros do governo estadual para a melhoria da infraestrutura do espaço, que hoje recebe cerca de 40 empresas de grande porte.

procurador Thiago Alencar: “Observamos que faltavam algumas questões legais para serem resolvidas junto à prefeitura”.

Apesar dos investimentos, ainda é necessário observar diversas questões jurídicas a serem resolvidas para a total legalização da área. Está tarefa foi destinada a procuradoria de Patrimônio Imobiliário, que atua junto ao governo como a assessora jurídica. Responsável pelo setor o procurador Thiago Alencar, explica que existe um grande interesse em regularizar a área do distrito. “Observamos que faltavam algumas questões legais para serem resolvidas junto à prefeitura como, por exemplo: se o local pertence à área urbana ou rural do município. Além disso, observamos as divergências jurídicas da doação sobre os encargos e as responsabilidades dos empresários. Atuamos ainda nas adequações sejam ambientais ou registros do empreendimento para gerar tranqüilidade e segurança jurídica aos empresários” acrescentou o procurador.

Recentemente um dos empresários foi condenado em uma ação trabalhista no Estado do Paraná, e sua propriedade no distrito industrial penhorada pela justiça como forma de garantia de pagamento. “O principal papel da procuradoria é preservar o patrimônio publico. Nós trabalhamos em conjunto com a administração do governo que nos informa para que possamos resolver o problema de forma a garantir a proteção do patrimônio. O que acontece é uma falta de entendimento por parte de alguns empresários que acreditam que por receberem a doação, o patrimônio é deles, só que o bem publico que ele recebe vai com encargos de gerar benefícios para a região. O que fazemos é garantir que ele atue para se desenvolver com a finalidade para qual se propôs. Nosso trabalho é garantir que isso aconteça” disse Thiago Alencar.

Quando recebe a doação, o empresário tem o prazo de (10) dez anos para usar área com a finalidade para qual se comprometeu. Se sair da finalidade para a qual se comprometeu, corre o risco de perder a propriedade. “Nós fiscalizamos, e se comprovado o desvio de finalidade publica nós ajuizamos as ações sejam elas administrativas ou judiciais para a retomada do patrimônio do Estado” explicou o procurador.

CONDER

O representante do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia (CONDER), Pedro Teixeira, disse que a dificuldade em escriturar tem a ver com a prefeitura. Como não foi feita a inscrição como Distrito Industrial a prefeitura não libera.

Pedro disse que o governo está entregando documentação para que seja feita regulamentação. “A atuação da Procuradoria Geral do estado é extremamente importante nesse processo”, afirmou. É necessário a regularização para que seja lançado nome de rua e a partir daí outros investimentos. Afirmou também que dos quase 200 terrenos no local, apenas 11 estão regularizados. “Nossos procuradores são fundamentais para que tanto o Estado como os empresários possam ser beneficiados de forma a beneficiar também a população com a geração de novas vagas de empregos e o desenvolvimento de Rondônia” disse.

 

FONTE

TEXTO: PAULO BESSE

FOTOS: MAURO BARROS

PGE-RO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA



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