O Procurador Geral do Estado Juraci Jorge da Silva, juntamente com o Diretor do Centro de Estudos Jurídicos Luciano Alves de Souza Neto, e os Procuradores do Estado, participaram do Seminário Tendências do Processo Civil que aconteceu no Teatro Palácio das Artes na quinta-feira (09), em Porto Velho. O seminário foi o mais importante evento do calendário institucional da PGE/RO, reunindo renomados juristas e mais de 1.000 advogados e estudantes. O evento contou com parceria da Escola Superior de Advocacia da AOB (ESA/RO), representada pelo Dr. Vinicios lemos, Diretor Geral da escola e debateu durante todo o dia o papel dos advogados na sociedade brasileira, tendo um eixo principal como norte para as atividades: Tendências do Processo Civil. Foram abordados questões como a capacitação sobre o novo Código de Processo Civil voltado para Procuradores, advogados e estudantes. Entre os convidados que participaram do seminário trazendo informações e conhecimento sobre o novo CPC: Dr. Marcello Terto e Silva, Conselheiro Federal da OAB e ex Presidente da Associação Nacional de Procuradores de Estado e do Distrito Federal (ANAPE), Dra. Luciana Monduzzi, Advogada e Doutoranda pela PUC/SP, Dr. Leonardo Carneiro da Cunha, Procurador do Estado de Pernambuco, Dr. Frederico Keheler, Juíz Federal e Dr. Fredie Diddier Jr., Membro da Câmara sobre o Novo CPC. Com mais de um ano desde que entrou em vigor no país, o novo Código de Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais e os prazos, atos e procedimentos judiciais – surgindo então com a intenção de simplificar os processos e acelerar as decisões da justiça. “Esse foi um dos fatores para que o seminário fosse realizado. Diluir dúvidas principalmente dos acadêmicos de direito que necessitam de pesquisa e conteúdo explanado por especialistas”, explicou o Procurador Geral Dr. Juraci Jorge da Silva. Dr. Juraci Jorge da Silva também ressaltou o sucesso do seminário e a participação ativa tanto dos juristas, advogados e estudantes, assim como da imprensa que deu coberta, tratando com a devida importância o evento. “Já estamos pensando na realização de outro seminário para o ano que vem, onde abordaremos a nova reforma trabalhista e a CLT”, concluiu. De acordo com Dr. Luciano Alves de Souza Neto, que foi o organizador do evento, o Novo CPC substituiu a norma antiga, sancionada em 1973. Em 2010, uma comissão de juristas foi criada para discutir e formular o anteprojeto do novo código. A comissão realizou 100 audiências públicas e recebeu cerca de 80 mil e-mails, além de contribuições de acadêmicos e de juristas. “Entre os artigos do novo código está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de problemas por via judicial”, disse. FONTE TEXTO: PAULO BESSE FOTOS: PAULO BESSE E MAURO BARROS PGE-RO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA VEJA FOTOS DO EVENTO

Os servidores da Procuradoria Geral do estado de Rondônia (PGE-RO) devem fazer a atualização de dados cadastrais, de acordo com o Decreto 22.303, de 29 de setembro de 2017. Este ano, o calendário de atualização obedece três fases: o cadastramento no mês de outubro foi para quem nasceu nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril; em novembro, os nascidos em maio, junho, julho e agosto; e já em dezembro, os servidores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. A partir de 2018 a periodicidade da atualização cadastral será no mês de aniversário do servidor. Vale lembrar que apesar disso, o servidor não precisa esperar a data para fazer o cadastro. “Isso pode ser antecipado. O servidor pode vir antes para fazer o recadastramento. Pedimos que todos façam o recadastramento o mais rápido possível”, disse Teila Maria Nogueira Araújo, agente administrativa da PGE. Dos 256 servidores da PGE apenas 44 atualizaram o cadastro até agora. “Alertamos a todos para o fim do prazo estipulado que é o mês de dezembro para evitar que nenhum de nossos servidores da procuradoria fique prejudicado” alerta Teila. A atualização está sendo feita através do Portal do Servidor, no endereço eletrônico www.intranet.ro.gov.br,  no qual o servidor deverá criar um login e senha com seu e-mail pessoal válido, preencher o formulário, anexar os documentos, finalizar e aguardar análise do RH da PGE, que por sua vez será manifestada via e-mail, no sentido de ser deferida ou indeferida a solicitação de cadastro. Os documentos originais devem ser escaneados no formato pdf, no tamanho de 400 kb por arquivo. A veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do servidor, respondendo, sob as penas da lei, sobre informações falsas ou fraudulentas com vistas a alterar sua situação cadastral. Teila Maria Nogueira Araújo informou que a atualização cadastral é obrigatória para todos os servidores, e que o não cumprimento poderá prejudicá-los administrativamente. “Estamos aqui para ajudar os nossos servidores caso aja duvidas por parte deles”, afirmou Teila.   Os documentos a serem anexados são os seguintes: Cadastro de Pessoa Física – CPF; Documento de Identidade – RG; Título de Eleitor; Carteira de Conselho Profissional; Comprovante de residência atualizado; Certificado de Reservista para homens de até 60 anos; Carteira Nacional de Habilitação – CNH para o cargo de motorista; Passaporte para os servidores estrangeiros; Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável, assinada pelo casal; Certidão de Nascimento dos filhos dependentes econômicos ou documento de tutela, curatela ou guarda judicial; Certificado de nível médio ou fundamental expedido pela entidade de ensino ou diploma de conclusão de curso superior devidamente reconhecido pelo MEC, caso não tenha, emitir uma declaração; Certificado de cursos de especialização, mestrado ou doutorado, reconhecidos pelo MEC; Número de PIS/Pasep (documento de comprovação); Comprovação de CID para as pessoas com deficiência; Comprovação de conta corrente do Banco do Brasil.

Moradores de Porto Velho (RO) reclamam que os medicamentos de uso contínuo, estão em falta. Para que o tratamento não seja prejudicado, muitos acabam comprando os remédios mesmo sem condições financeiras. A aposentada Isabel Brandi Sá, por exemplo, afirma que tem diabetes tipo 1 e hipertensão. Ela conta que retirava os medicamos no Posto de Saúde. Porém, ela precisou gastar R$ 500 em medicamentos para não prejudicar a saúde. “Tive que comprar os remédios, mas não tenho condições de comprá-los sempre, pois são muito caros. A caixa de remédio que eu preciso para diabetes, por exemplo, custa R$ 67. Eu tomo duas caixas por mês. Fora os outros medicamentos que não têm na rede pública e que preciso comprar”, reclama a aposentada. Dentre os motivos da falta de medicamentos, está o não cumprimento integral dos contratos pelas empresas que são contratadas pelo Estado, o que acaba prejudicando a população. Em um caso recente, a empresa CIRURGICA MS LTDA, que tem sede em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, não enviou os remédios contratados, prejudicando o fornecimento em hospitais e postos de saúde. De acordo com o Termo de Referência do procedimento licitatório, os medicamentos deveriam ser suficientes para o abastecimento das unidades hospitalares do Estado por um período de seis meses, mas na prática não foi o que aconteceu. Para garantir a normalização, o Governo do Estado efetuou, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (SESAU), diversas notificações extrajudiciais, que foram ignoradas pela empresa. “São medicamentos importantes para a rede pública de saúde do Estado de Rondônia, principalmente a rede hospitalar. Tentamos resolver extrajudicialmente, mas infelizmente a empresa ignorou a urgência e a necessidade do Estado, de modo que foi necessário o ajuizamento da ação judicial para restabelecer a ordem”, explicou Olival Rodrigues Gonçalves Filho, Procurador do Contencioso da PGE. Tem havido um aumento percentual em torno de 20% ano ano na oferta de serviços prestados pela Secretaria de Estado de Saúde, o que, por consequência, acarreta o aumento significativo na procura destes serviços pela população nas unidades de saúde do Estado. “Se as empresas deixam de fornecer os medicamentos contratados, quem fica prejudicada e sofre com isso é a população”, esclarece Olival Gonçalves. Para o Procurador, que defende os direitos do Estado, a Procuradoria do Contencioso possui uma atuação proativa para garantir o cumprimento dos contratos. “Nossa função é garantir que os contratos sejam cumpridos e as redes públicas de saúde sejam regularmente abastecidas, visando sempre o bem estar da população, que é a destinatária final destes serviços. Atuando desta forma, evita-se problemas futuros”. Destacou, ainda, a importância da atuação da Procuradoria Geral do Estado nessas causas para o Estado de Rondônia. “De acordo com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, divulgado no Relatório de Gestão de 2016 da Secretaria de Saúde, no período de 2010 a 2015 o percentual de usuários exclusivos do SUS no Estado de Rondônia foi superior aos encontrados para o Brasil, o que denota, ainda mais, a relevância dessas demandas promovidas pela PGE”, explicou. No caso da empresa CIRURGICA MS LTDA, o Procurador Olival Gonçalves declarou que a sentença foi procedente e já transitou em julgado. “O Judiciário, por meio da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, acolheu os argumentos do Estado e reconheceu que não havia justificativa para o não fornecimento dos medicamentos regularmente contratados. O processo agora irá para a fase de cumprimento de sentença”, finalizou. FONTE FOTOS: MAURO BARROS PGE-RO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

  VEJA A PROGRAMAÇÃO 1ª. Palestra Dr. Marcello Terto e Silva – A atuação da OAB nas prerrogativas da Advocacia Pública Debatedora: Drª Maracélia Oliveira 2ª. Palestra Dr. Leonardo Carneira da Cunha – A atuação da Fazenda Pública e o Novo CPC Debatedor: Dr. Roger Nascimento 3ª. Palestra Dr. Frederico Koheler – O Juizado Especial e a aplicação do Novo CPC Debatedor: Dr. Pedro Simões   TARDE 4ª. Palestra Dr. Luciana Monduzzi – O sistema recursal diante do Novo CPC Debatedor: Dr. Edson Pinto 5ª. Palestra Dr. Fredie Didier Jr. – O CPC e suas interações normativas com outras fontes do Direito Processual Debatedor: Dr. Vinícius Lemos      

Fonte: Da Redação –  O RONDONIENSE Cerca de 7 mil processos já foram deferidos pelo Governo Federal, deste total 3 mil servidores já foram transpostos para o quadro da União.   A transposição dos servidores estaduais para o quadro federal gera ao mês uma economia de R$ 8 milhões de reais aos cofres de Rondônia, afirmou o diretor do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o procurador Luciano Alves de Souza. Segundo ele, este é um dos principais fatores para o Governo Estadual conseguir manter os pagamentos do funcionalismo público do Estado sempre em dia. Alves destacou ainda que entre todos os processos analisados cerca de 7 mil foram aprovados para a integração ao quadro do Governo Federal. “Deste total, 3 mil já estão recebendo pela União.  Ao final deste processo o Estado terá uma economia final de R$ 28 milhões mensais com folha de pagamento, valor este que será revestido para investimentos diversos do governo”, falou. O procurador destacou ainda que o processo de transposição possui papel social relevante, pois garante aos funcionários transpostos melhores salários e consequentemente melhora na qualidade de vida. “São pessoas que estão em final de carreira, próximo de se aposentar. Ao integrar o quadro federal uma pessoa que ganha aproximadamente R$ 1.500,00 reais pode alcançar um salário próximo a R$ 4.000,00 reais”, explicou. Outro ponto destacado pelo procurador é a dúvida de servidores que estão na ativa já com tempo de se aposentar e que já tiveram seus processos autorizados para passar ao quadro federal. “Para estes funcionários recomenda-se que aguardem a integralização na União, pois ao se aposentar eles correrão o risco de ter seu processo reavaliado e indeferido. Esperem até a conclusão da tranposição e somente depois se aposentem”, alertou. A Emenda Constitucional nº 60, em seu Art. 89 que dispõe sobre os atos de tranposição diz que só serão integralizados para a União os servidores admitidos entre 22 de dezembro de 1981 a 17 de março de 1987, data de posse do primeiro governador de Rondônia. Já em relação aos servidores aposentados e os que tomaram posso depois de 17 de março de 1987 até 1991 o procurador explica que estes devem recorrer a Justiça para ter direito a transposição. “Nós já temos decisões favoráveis a inclusão de servidores dentro deste período. Neste caso, é preciso paciência, pois um processo desse dura em média 5 anos. O que o servidor não pode é deixar de recorrer a Justiça. As chances de ganho são muito elevadas”, concluiu.   REPÓRTER: MUNIQUE FURTADO FOTO: FELIPE COELHO