Em audiência de conciliação designada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, realizada nesta segunda-feira dia (27) no Supremo Tribunal Federal (STF), a União se comprometeu perante os estados a realizar mudanças importantes nos procedimentos de repasse de recursos federais de transferência obrigatória.
O Procurador Geral do Estado de Rondônia, Dr. Juraci Jorge da Silva, disse que,” em uma estratégia articulada no âmbito do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, os estados, com base em uma auditoria realizada pelo Estado de Minas Gerais, alegaram, em duas ações em curso no STF (ACOs 3150 e 3151), que a União vem retendo indevidamente valores de titularidade dos estados e que não compartilha informações suficientes para que os estados acompanhem e controlem a regularidade dos repasses realizados.”
Na conciliação realizada ontem, as partes ajustaram a formação de um grupo de trabalho que terá dois meses para esclarecer os questionamentos dos autores da ação, para isso a União irá disponibilizar “acesso amplo” aos sistemas de registro da arrecadação federal, assegurando “todas as informações necessárias para sua compreensão e para apuração do valor das transferências obrigatórias dos últimos 5 anos”.
A União, porém, diante do pedido dos estados de que houvesse compartilhamento imediato dos recursos acumulados de parcelamentos anteriores, já manifestou formalmente seu compromisso “de que não haverá recursos acumulados por mais de 4 meses”.
Além disso, a União se obrigou a realizar ainda no mês de agosto a reclassificação das receitas relativamente aos valores recolhidos nos meses de maio a julho deste ano; a criar até o final do ano os subcódigos necessários para que os recursos arrecadados em parcelamentos futuros não precisem ser reclassificados, e a esclarecer a destinação de todos os códigos de arrecadação que foram objeto de questionamento por parte dos estados.
O Procurador Geral do Estado de Rondônia, Dr. Juraci Jorge da Silva, delegou competência ao Procurador Alexandre Fonseca, que a atua na Representação da PGE em Brasília, o qual participou da audiência e celebrou a conciliação. O Procurador Geral Juraci Jorge da Silva, comentou: “Esta é uma importante conquista decorrente da atuação articulada das Procuradorias Estaduais. O ajuste representa o reconhecimento da necessidade de uma maior transparência na relação entre a União e os entes federados. Partes dos recursos arrecadados da União são, na verdade, de titularidade dos estados e dos municípios. Quando, por qualquer motivo, a União deixa de classificar as receitas recebidas e retarda o repasse desses valores ou quando não fornece os meios de acompanhamento da arrecadação, cria-se um fator que contribui para o aprofundamento do desequilíbrio federativo e para a carência de recursos financeiros necessários à prestação dos serviços de que a população necessita”.
Quando o contribuinte recolhe um tributo federal, aponta no documento de arrecadação (DARF) o código para identificar o adimplemento da obrigação, e parte desse recurso deve ser repassado para os demais entes federativos como determina a Constituição. Os estados estimam que nada menos do que 14 bilhões de reais estejam pendentes de reclassificação e por isso estão retidos nos cofres da União, quando deveriam ter sido transferidos a estados e municípios de acordo com as regras de repartição das diversas espécies de receitas.