Procurador do Estado explica o funcionamento dos pareceres referenciais

Compete à Procuradoria Administrativa a emissão de Pareceres ou Informações em processos administrativos. Um Parecer Referencial é uma manifestação consultiva padronizada que dispensa análises jurídicas. Os Pareceres Referenciais visam a padronização das manifestações consultivas da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGERO) em demandas repetitivas, com vistas a aplicar o Princípio Constitucional da Eficiência na sua integralidade e, como consequência, melhorar a execução das políticas públicas do Estado. A premente necessidade desencadeou-se tendo em vista o excessivo número de processos que demandam análises padronizáveis do ponto de vista jurídico.

A nova Lei de Licitações n. 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de dispensa de análise jurídica quando houver meios de padronização (art. 75, § 5º). Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia regulamentou, por meio da Portaria n. 852/2021, art. 3º, as hipóteses de dispensa em tais análises. Os pareceres referenciais foram encaminhados a todos os Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Fundações e Autarquias que estejam acobertadas pelas prerrogativas de atuação desta PGE.

Para entender melhor o funcionamento dos pareceres referenciais, o Procurador do Estado de Rondônia, Brunno Correa Borges, concedeu uma entrevista à Coordenação de Relações Públicas para explicar o que são pareceres referenciais e como acontece a dispensa de análise jurídica através de manifestações consultivas padronizadas. A entrevista está disponível no canal do YouTube da PGERO através do link youtu.be/cnmqZG-n5FM



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