O Procurador Geral esteve em reunião com a Comissão de Acompanhamento Legislativo para debater assuntos de interesses jurídicos e sociais.
O Procurador Geral do Estado, Maxwel Mota de Andrade, se reuniu com a Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), na manhã desta quinta-feira (09), para tratar sobre temas de interesse da advocacia e sociedade em geral.
A Comissão de Acompanhamento Legislativo visa representar a OAB/RO em todos os poderes nos âmbitos municipal, estadual e federal, atuando a favor da política institucional na efetiva atuação e defesa de projetos de interesse da advocacia e da cidadania.
O presidente da comissão Hudson Delgado Camurça Lima e a vice-presidente, Rhaiany Faria Queiroz, estiveram presentes na reunião que tratou sobre a apresentação da minuta do Projeto de Lei que regulamenta o Defensor Dativo no âmbito do Estado de Rondônia, bem como a alteração da Lei Estadual para reajustar o valor instituído em lei para pagamento de honorários por meio de Requisições de Pequeno Valor – RPV e acerca da defesa das prerrogativas do advogado visando acessibilidade ao Centro Político Administrativo – CPA e demais órgãos do Poder Executivo no que tange aos processos administrativos.
PGE/RO – CRP