A PGE/RO propôs ação contra o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) após a interrupção do repasse de verbas sem o devido processo legal e sem a possibilidade de defesa.
Em recente decisão, a Procuradoria Geral do Estado Rondônia (PGE/RO), representando o Estado de Rondônia, moveu uma ação contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), determinando a continuidade do repasse de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao Estado, medida que beneficia diretamente milhares de alunos da rede estadual.
A ação cível originária foi proposta pela PGE/RO após a interrupção do repasse de verbas do PNAE, inicialmente justificada por supostas irregularidades nas prestações de contas de exercícios anteriores, especificamente dos anos de 2001 e 2002. A PGE/RO alegou que a suspensão ocorreu sem o devido processo legal e sem a possibilidade de defesa, violando assim os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o impacto dessa medida comprometeria a continuidade da alimentação escolar, prejudicando o direito fundamental dos alunos.
Na decisão, foi destacado que a suspensão de repasses somente poderia ocorrer após o encerramento de tomadas de contas especiais, um procedimento que assegura o cumprimento dos princípios legais aplicáveis. Assim, considerando que o processo de apuração de eventuais irregularidades nas contas ainda não havia sido concluído, o Supremo reconheceu o direito do Estado de Rondônia em receber as verbas do PNAE até o término dessa apuração.
Essa decisão favorável ao Estado de Rondônia representa uma vitória importante para a garantia da alimentação escolar aos estudantes da rede estadual, reforçando o compromisso da PGE/RO com a promoção da educação de qualidade e o respeito aos direitos básicos dos educandos. A Procuradoria-Geral do Estado celebra essa conquista, que reafirma a prioridade dada ao bem-estar dos alunos e ao desenvolvimento educacional no Estado.
PGE/RO-CRP
