Decisão sustenta a separação dos Poderes e assegura a segurança jurídica nas finanças públicas estaduais.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) obteve importante vitória no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) em processo envolvendo o Sindicato dos Agentes Penitenciários e Socioeducadores do Estado de Rondônia (SINGEPERON). O caso tratava da atualização da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, reivindicada por meio de revisões gerais anuais da remuneração dos servidores estaduais.
A ação, contestada inicialmente pelo Procurador do Estado Vagno Oliveira de Almeida e com recurso conduzido pelo Procurador signatário do processo, resultou na reforma da decisão de primeira instância. O TJRO acolheu os argumentos apresentados pela PGE/RO, destacando que o reajuste ou atualização dos adicionais não pode ser determinado pelo Poder Judiciário, conforme a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tema 624 do STF, que reafirmam a separação dos Poderes.
O acórdão ressaltou que a alteração da base de cálculo de tais adicionais requer a edição de lei específica, sendo matéria de competência privativa do Poder Executivo, sujeita ao devido processo legislativo. Além disso, destacou que a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, possui caráter abrangente e destina-se à recomposição inflacionária dos vencimentos de todos os servidores, não podendo ser confundida com reajustes pontuais de categorias específicas.
A PGE/RO destaca seu compromisso em defender o Estado de Rondônia em ações judiciais, sempre em consonância com os princípios constitucionais e buscando soluções que favoreçam o interesse público. Essa atuação integra os objetivos estratégicos da instituição de promover segurança jurídica e transparência em suas atividades, fortalecendo sua imagem institucional perante a sociedade.
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia: Proteger Rondônia. Fortalecer as políticas públicas.
PGE/RO – CRP
