Decisão fortalece a missão institucional de proteger o patrimônio público e o interesse coletivo.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) obteve mais uma vitória expressiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão garante que o Estado não tenha de pagar uma indenização que hoje supera R$ 58 milhões.
A ação teve início em 2005, quando uma empresa privada processou o Estado alegando quebra de contrato e pedindo indenização. A PGE-RO defendeu que o prazo para cobrar já havia prescrito (vencido) e conseguiu uma decisão favorável. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), sem que a empresa levasse o caso para análise do colegiado. Anos depois, em 2015, a empresa tentou reverter o resultado por meio de uma ação rescisória, um tipo de processo usado apenas em situações excepcionais para tentar anular decisões que já são definitivas e não cabem mais recursos.
O TJ-RO aceitou o pedido e determinou novo julgamento. Para reverter essa decisão, a PGE-RO, por meio da Procuradoria do Contencioso, apresentou um Recurso Especial ao STJ, instrumento que leva o caso a Brasília quando há possível violação da lei federal.
A atuação técnica da PGE-RO foi decisiva. Com argumentos sólidos e alinhados à jurisprudência, a instituição demonstrou que a decisão anterior, favorável ao Estado, estava correta e não apresentava irregularidades. O STJ acolheu a defesa, considerou improcedente a ação rescisória e restabeleceu a decisão original.
Essa decisão vai muito além de um resultado jurídico: significa mais recursos para Rondônia investir em saúde, educação, segurança e infraestrutura, quando o Estado se livra da condenação de pagar ou indenizar. É a comprovação do papel essencial da Advocacia Pública na defesa do patrimônio estadual e na proteção do interesse coletivo.
PGE-RO – Proteger Rondônia. Fortalecer Políticas Públicas.
Texto: PGE/RO – CRP
