Programa permite adesão aos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
A atuação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) foi decisiva para a ampliação do alcance do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS 2025), para débitos de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Agora, todos os débitos que atendem aos critérios previstos na lei que regulamenta o programa estão, liberados para adesão, ampliando as possibilidades de regularização para os contribuintes e reforçando a política de recuperação de créditos do Estado.
A adesão ao programa deve ser realizada exclusivamente pelo Portal do Contribuinte da Sefin, no site http://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br.
Se houver dificuldade para concluir a adesão pelo portal, em razão da instabilidade do site, o contribuinte deverá realizar nova tentativa, em horário diverso. Caso ainda assim não seja possível a adesão, poderá buscar uma das Agências da SEFIN espalhadas pelo Estado.
Para retirada de Protestos, o procedimento é o seguinte: após adesão formal, com pagamento da parcela única ou primeira parcela, será necessário:
1. Solicitar, junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-RO), Carta de Anuência e proceder ao pagamento ou parcelamento dos honorários;
2. O pedido deve ser feito pelo e-mail: atendimento.dividaativa@pge.ro.gov.br.
3. Com a Carta de Anuência e quitação/parcelamento dos honorários em mãos, encaminhar-se ao Cartório indicado para pagamento das taxas de protesto, e solicitar sua retirada.
Para aqueles que residem fora do Estado de Rondônia, o atendimento poderá ser realizado por videoconferência, mediante agendamento prévio.
O prazo final para adesão ao REFAZ ICMS 2025 é 29 de dezembro de 2025. As informações detalhadas podem ser obtidas em https://agenciavirtual.sefin.ro.gov.br/catalogo-servicos+adesao-ao-refaz-icms-2025+663d9feaee982159b74db5d4.
A iniciativa reforça a atuação da PGE-RO na defesa do interesse público, no fortalecimento das políticas fiscais e na garantia da sustentabilidade financeira do Estado de Rondônia.
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE/RO – CRP
