Ao seguir essas diretrizes, visa-se assegurar o interesse público, proporcionando uma atuação uniforme e previsível da administração pública estadual.
Em atenção ao princípio da segurança jurídica e visando uniformizar a atuação dos Procuradores do Estado de Rondônia, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) publicou a Portaria nº 348/2024, revogando a Portaria nº 346/2024. A nova portaria apresenta Orientações Administrativas que, embora não sejam vinculativas, refletem o entendimento do Procurador-Geral sobre os temas envolvidos.
Estas orientações visam fornecer um guia interpretativo para as questões jurídicas mais frequentes e complexas, contribuindo assim para a harmonização das decisões e para a transparência na gestão pública. Ao adotar essas diretrizes, busca-se promover o interesse público, garantindo uma atuação consistente e previsível da administração pública estadual.
Acesse a Portaria 348/2024 no site da PGE e saiba mais.
PGE/RO – CRP
