Decisão reconhece a responsabilidade da União no custeio de medicamentos de alto custo e garante reembolso ao Estado.
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) obteve decisão favorável na Justiça Federal para que a União ressarça os cofres estaduais em mais de R$ 300 mil, referentes à aquisição de medicamento. O fármaco foi fornecido pelo Estado em cumprimento a ordens judiciais proferidas pela Justiça Estadual, embora sua responsabilidade de custeio seja da União, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A atuação da PGE-RO foi essencial para garantir que os recursos públicos estaduais não fossem onerados indevidamente. Antes de recorrer ao Judiciário, a Procuradoria buscou o ressarcimento por meio administrativo, enviando ofícios ao Ministério da Saúde, sem obter resposta. Diante da inércia da União, a PGE-RO ingressou com ação judicial, reforçando a necessidade de cumprimento das normas que regulamentam a divisão de responsabilidades entre os entes federativos na área da saúde.
Durante o processo, a União alegou prescrição, incompetência do juízo e desinteresse processual, argumentos refutados pela PGE-RO e rejeitados pela Justiça Federal. A decisão se baseou na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que determina a solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde, cabendo à União o financiamento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS.
Além de garantir o ressarcimento do valor atualizado, a decisão judicial condenou a União ao pagamento de juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante devido. O êxito da ação representa mais um avanço na defesa dos interesses do Estado e na correta aplicação dos recursos públicos, evitando que Rondônia arque com despesas que, constitucionalmente, competem ao governo federal.
A Procuradoria-Geral do Estado reafirma seu compromisso com o fortalecimento das políticas públicas e a proteção do estado de Rondônia, garantindo que os investimentos sejam aplicados de forma responsável e equilibrada. Assim a PGE-RO assegura que a população rondoniense continue recebendo atendimento adequado sem comprometer a gestão financeira do Estado.
PGE-RO: Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
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Texto: PGE-RO / CRP
