A instituição reforça que a jornada dos procuradores não altera a entrega de serviços jurídicos essenciais ao interesse público.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) apresentou, nesta segunda-feira (17), sustentação oral na sessão do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), defendendo a constitucionalidade da lei municipal de Vilhena que estabelece jornada de 20 horas semanais aos procuradores do município, sem alteração remuneratória. A atuação ocorre no âmbito de processo que discute a validade da norma após questionamento apresentado pelo Poder Executivo local.
Durante a sustentação, o Procurador do Estado Francisco Silveira de Aguiar Neto destacou que a atividade dos procuradores públicos não se submete ao controle de produtividade por horas, mas ao cumprimento de atribuições, responsabilidades e prazos legais. Dessa forma, a redução formal da carga horária não altera o volume de trabalho nem diminui as obrigações próprias da carreira, responsável por pareceres, acompanhamento judicial, consultoria jurídica e representação institucional.
A PGE-RO enfatizou que não há evidências de impacto financeiro ou prejuízo ao interesse público, uma vez que as atividades da Procuradoria Municipal permanecem vinculadas à demanda e não ao registro de ponto. A instituição lembrou ainda que a jurisprudência reconhece a autonomia dos procuradores para organizar seus quadros jurídicos conforme suas necessidades específicas.
A manifestação reforça a importância de resguardar a estabilidade normativa e o adequado funcionamento das Procuradorias Municipais, essenciais para a defesa do patrimônio público.
PGE-RO – Proteger Rondônia. Fortalecer Políticas Públicas.
Texto: PGE/RO – CRP
