Reabertura do prazo amplia a oportunidade para empresas e contribuintes negociarem débitos fiscais com o Estado
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS 2025) foi reaberto, oferecendo uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos junto ao Estado de Rondônia. A medida amplia o período de participação no programa e permite que empresas e cidadãos aproveitem as condições especiais de negociação até 31 de março de 2026.
Instituído pela Lei nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, o REFAZ ICMS foi criado com o objetivo de possibilitar que contribuintes regularizem débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inscritos ou não em dívida ativa, contribuindo para a regularização fiscal e para o fortalecimento das finanças públicas estaduais.
Para usufruir dos benefícios do programa, o contribuinte deve formalizar a adesão até 31 de março de 2026, data limite para o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento. A adesão somente será efetivada após esse pagamento inicial.
A adesão ao REFAZ ICMS 2025 pode ser realizada de diferentes formas, facilitando o acesso dos contribuintes ao programa. O procedimento está disponível pelo Portal do Contribuinte, nas agências da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) ou ainda por meio do e-mail da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO): atendimento.dividaativa@pge.ro.gov.br
A prorrogação do prazo busca oferecer mais tempo para que empresas e contribuintes possam aderir ao programa, ampliando a efetividade da política de regularização fiscal no âmbito do Estado de Rondônia. A medida também incentiva a quitação ou renegociação de débitos tributários, permitindo que contribuintes regularizem sua situação perante o fisco estadual.
Com a iniciativa, o Governo de Rondônia pretende fortalecer a arrecadação estadual e contribuir para o equilíbrio das contas públicas, ao mesmo tempo em que cria condições mais acessíveis para que contribuintes regularizem pendências fiscais.
A atuação institucional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) integra esse esforço de fortalecimento da gestão fiscal e de promoção da segurança jurídica, assegurando mecanismos que favoreçam a regularização de débitos e a sustentabilidade financeira do Estado.
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia: Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
PGE/RO – CRP
