O II ENIATC é um espaço nacional de referência para o debate sobre inteligência artificial, inovação e transformação digital no controle externo e na administração pública, com foco no uso responsável e orientado ao interesse público das tecnologias digitais.
A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) participou, nesta última terça-feira (31), a convite da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), do II Encontro Nacional de Inteligência Artificial dos Tribunais de Contas (ENIATC), realizado em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Com o tema “Inteligência Artificial no Controle e na Governança Pública: entre a Regulação, a Ética e a Inovação”, o II ENIATC parte do reconhecimento de que tecnologia e inovação são elementos estratégicos na atuação dos Tribunais de Contas. Essas ferramentas contribuem tanto para o aprimoramento de seus processos internos quanto para a indução da transformação digital na Administração Pública, especialmente nos estados e municípios.
Representando a PGE-RO, o Procurador do Estado Fábio de Sousa Santos palestrou na mesa redonda “O PL nº 2.338/2023 e o uso de IA no setor público: impactos práticos para a Gestão e o Controle Externo”. Nesse contexto, ressaltou que normas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei de Governo Digital, a Lei nº 14.133/2021 e o artigo 37 da Constituição Federal já impõem diretrizes que vinculam o uso de sistemas de IA no setor público.
Pontos como avaliação de impacto algorítmico, rastreabilidade e o direito à revisão humana não devem ser vistos como previsões futuras, mas como exigências atuais. Além disso, enfatizou que a dimensão ética da inteligência artificial envolve custos e responsabilidades, e que o risco reputacional para as instituições públicas é real e deve ser gerenciado com seriedade.
O Procurador destacou ainda a importância da coerência institucional no uso dessas tecnologias: “Um órgão público que exige transparência e governança de seus jurisdicionados, mas não a pratica em seus próprios sistemas de IA, opera com um déficit de integridade institucional. O PL nº 2.338/2023 representa uma convocação para que a Administração Pública brasileira e seus órgãos de controle assumam a liderança pelo exemplo na governança responsável da inteligência artificial”, pontuou.
O evento reuniu membros e servidores dos Tribunais de Contas, gestores públicos, pesquisadores, especialistas, doutrinadores, representantes da iniciativa privada, profissionais das áreas de tecnologia, dados e inovação, estudantes e convidados de todo o país, promovendo um amplo debate sobre o papel da inteligência artificial no fortalecimento do controle externo e na modernização da gestão pública.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
Texto: PGE/RO – CRP
Foto: ENIATC
