Medidas buscam garantir segurança jurídica e prevenir irregularidades nas ações institucionais durante as eleições de 2026.
Com a aproximação das eleições de 2026, órgãos públicos de todo o país passam a seguir regras mais rigorosas previstas na legislação eleitoral. Entre as medidas estão restrições relacionadas à publicidade institucional, distribuição gratuita de bens e utilização da estrutura pública em ações que possam gerar promoção indevida durante o período eleitoral.
Nesse cenário, a atuação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) tem sido fundamental para orientar os órgãos estaduais e garantir segurança jurídica às ações desenvolvidas pelo Governo de Rondônia, especialmente em grandes eventos institucionais, como a Rondônia Rural Show.
As orientações da PGE-RO esclarecem os limites legais relacionados à distribuição de brindes e materiais promocionais em eventos públicos realizados durante o ano eleitoral. O objetivo é assegurar que as ações institucionais ocorram em conformidade com a legislação, prevenindo irregularidades ao longo de 2026.
De acordo com a Procuradoria, a Lei das Eleições estabelece restrições para evitar o uso da máquina pública em práticas que possam comprometer a igualdade entre as candidaturas. Por isso, a recomendação é que eventos institucionais ocorram sem a distribuição gratuita de brindes, como canetas, agendas, mochilas, pastas e itens semelhantes.
A PGE-RO esclarece ainda que materiais necessários ao funcionamento do evento — como crachás, mapas, programação oficial e conteúdos técnicos — podem ser utilizados, desde que tenham finalidade pública e não tenham caráter promocional.
A orientação também reforça que a identidade visual de eventos públicos deve seguir critérios de impessoalidade, evitando slogans, nomes ou elementos associados à promoção de autoridades ou gestões.
A Procuradoria destaca ainda a diferença entre materiais técnicos de apoio e brindes promocionais. Enquanto os materiais de apoio possuem finalidade educativa ou operacional, os brindes são distribuídos como forma de divulgação institucional, exigindo cautela redobrada em período eleitoral.
Para o Procurador-Geral do Estado, Thiago Alencar Alves Pereira, a atuação preventiva da PGE-RO é essencial para garantir segurança aos gestores públicos e assegurar que as ações do Estado continuem sendo executadas dentro da legalidade.
“Nosso objetivo é orientar os gestores para que as políticas públicas continuem sendo realizadas com segurança jurídica, responsabilidade e respeito à legislação eleitoral. A prevenção e a orientação técnica são fundamentais para evitar irregularidades e fortalecer a atuação institucional do Estado”, destacou.
Para auxiliar gestores públicos durante o período eleitoral, a PGE-RO disponibilizou o “Manual de Orientações para as Eleições 2026”, documento que reúne informações sobre vedações, cuidados e procedimentos que devem ser observados pela Administração Pública ao longo do ano eleitoral.
O material reúne orientações sobre publicidade institucional, participação em eventos, distribuição de materiais, uso da identidade visual do governo e demais condutas que exigem atenção especial durante o período eleitoral.
O material completo pode ser acessado em: Manual de Orientações para as Eleições 2026
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
Texto: PGE-CRP
