Quem tem valores a receber do Estado de Rondônia pode encaminhar o requerimento de habilitação até o dia 31 de maio. Os interessados participarão de acordos diretos no processo para habilitação, classificação e pagamento de credores em precatórios devidos pela administração direta e indireta.
A proposta para o acordo direto tem o valor inicial previsto de R$ 48 milhões.
Os interessados deverão encaminhar o requerimento de habilitação entre os dias 03 de maio e 31 de maio de 2021 que correrão, exclusivamente, por meio de petição encaminhada eletronicamente através do site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO), no bojo do precatório que tramita perante o Tribunal. Quanto aos precatórios que tramitam em outros Tribunais e tem como ente devedor o Estado de Rondônia, a petição poderá ser protocolizada no edifício sede do TJ, por meio físico.
Com a abertura desse processo, torna-se possível a todos os credores e titulares de precatórios, realizarem acordos diretos mediante apresentação de propostas de deságios (descontos) de 40% sobre seu crédito. A proposta para o acordo tem o valor inicial previsto de R$ 48 milhões, conforme o saldo de repasses que serão efetuados até 31 de dezembro deste ano.
Matéria completa: https://pge.ro.gov.br/2021/05/07/o-estado-de-rondonia-convoca-credores-de-precatorios-interessados-em-acordos/
Texto: Alinne Assis
Fotos: Alinne Assis
