– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

– Constituição do Estado de Rondônia

– Lei Complementar Estadual nº 767/2014 – Institui o Plano de Carreira dos Servidores de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

– Lei Complementar Estadual nº 620/2011 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

– Lei Complementar Estadual nº 1.076/2020 – Dispõe sobre a Carreira de Apoio às Atividades da PGE/RO

– Lei Estadual nº 5.362/2022 – Institui o Dia do Procurador do Estado de Rondônia

– Lei Estadual nº 4.158/2017 – Determina a utilização exclusiva do Brasão de Armas do Estado de Rondônia na identidade visual do Poder Executivo

– Lei Estadual nº 3.830/2016 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia

– Lei Estadual nº 3.537/2015 – Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia – FUMORPGE e dá outras providências.

– Decreto nº 29.321/2024 – Institui o contingenciamento do Orçamento Anual para o Exercício de 2024.

– Decreto nº 27.784/2022 – Procedimentos e competências para os registros contábeis da dívida ativa

– Decreto nº 23.273/2018 – Procedimentos relativos à elaboração da escala e da concessão de férias anuais aos servidores

• Portaria nº 572/2025 – Regulamenta o uso e a governança responsável de sistemas de inteligência artificial na Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
• Portaria nº 522/2025 – Estabelece o fluxo do processo de controle de cobranças residuais, em conformidade com as diretrizes do Código de Processo Civil e da Lei Complementar Estadual nº 1.000/2018.
• Portaria nº 504/2025 – Dispõe sobre os procedimentos para a organização da escala de férias de parte dos membros, servidores e estagiários da PGE-RO no período concessivo de 2026.
• Portaria nº 351/2025 – Regulamenta o Programa de Estágio e de Residência Jurídica no âmbito da PGE-RO.
• Portaria nº 287/2025 – Determina a realização de correição ordinária para verificação do funcionamento das unidades de execução da PGE-RO.
• Portaria nº 169/2025 – Regulamenta o procedimento para devolução de honorários advocatícios pagos em duplicidade ou a maior.
• Portaria nº 138/2025 – Dispõe sobre a organização das distribuições das atividades de Execução no âmbito da Procuradoria Setorial junto à Junta Comercial do Estado de Rondônia, sob a sigla PGE-JUCER.
• Portaria nº 113/2025 –Revoga Portaria nº 370/22. Aprova o Regulamento dos Programas Permanentes de Capacitação e de Pós-Graduação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
• Portaria nº 111/2025 – Altera o Anexo Único da Portaria nº 348/24. Dispõe sobre as orientações administrativas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
• Portaria nº 41/2025 – Revoga dispositivo da Portaria nº 41/22. Dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Estado no âmbito dos Poderes e Órgãos Autônomos do estado de Rondônia.
• Portaria nº 705/2024 – Acresce dispositivos à Portaria nº 41/22. Dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Estado no âmbito dos Poderes e Órgãos Autônomos do estado de Rondônia.
• Portaria nº 662/2024 – Regulamenta os critérios e procedimentos para a indicação ao recebimento de elogio funcional no âmbito da PGE.
• Portaria nº 656/2024 – Retifica a ementa da Portaria Conjunta n° 77/2022.
• Portaria nº 627/2024 – Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 41/2022. Dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Estado no âmbito dos Poderes e Órgãos Autônomos do estado de Rondônia.
• Portaria nº 526/2024 – Dispõe sobre os procedimentos para a organização da escala de férias dos membros e servidores da PGE/RO no período concessivo de 2025.
• Portaria nº 521/2024 – º Cria a Comissão de Elaboração e Monitoramento do Planejamento Estratégico (COEMPE), para o triênio de 2025 – 2027.
• Portaria nº 502/2024 – Instituir o regime de plantão na Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
• Portaria nº 497/2024 – Estabelece o regime de presença flexível para os estagiários lotados nas setoriais judiciais da PGE localizadas no térreo do Edifício Rio Jamari.
• Portaria nº 470/2024 – Cria a Comissão de Elaboração e Monitoramento do Planejamento Estratégico (COEMPE), para o triênio de 2025 – 2027.
• Portaria nº 364/2024 – Designação para gestão do sistema Mapinguari.
• Portaria nº 352/2024 – Aprova as justificativas exaradas em matéria judicial.
• Portaria nº 348/2024 – Dispõe sobre orientações administrativas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
• Portaria nº 338/2024 – Regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
• ortaria nº 274/2024 – Altera a Portaria nº 370, de 11 de abril de 2022, que aprova o Regulamento do Programa Permanente de Capacitação e Pós-Graduação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
• Portaria nº 232/2024 – Regulamenta a utilização de Parecer Jurídico Referencial.
• Portaria nº 132/2024 – REVOGADA pela Portaria nº 572 de 22 de outubro de 2025. Dispõe sobre a Política de Uso de Ferramentas de IA Generativa na Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.
• Portaria nº 69/2024 – Altera a Portaria nº 41/22. Dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Estado no âmbito dos Poderes e Órgãos Autônomos do estado de Rondônia.
• Portaria nº 630/2023 – Uniformização do procedimento para pagamento de despesas realizadas que não observaram a regular relação jurídica na contratação pública
• Portaria nº 607/2023 – Regulamenta o regime de plantão na PGE-RO
• Portaria nº 558/2023 – Estabelece a necessidade de pareceres jurídicos referenciais nas setoriais consultivas da PGE
• Portaria nº 540/2023 – Revoga a Portaria nº 852/2021
• Portaria nº 511/2023 – Fixa o valor das bolsa e auxílio transporte para integrante do programa de estágio e de residência jurídica
• Portaria nº 153/2023 – Aprova o Plano Anual de Contratações (PAC) para o exercício de 2023
• Portaria nº 813/2022 – Altera a Portaria nº 41/2022.
• Dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Estado no âmbito dos Poderes e Órgãos Autônomos do estado de Rondônia.
• Portaria nº 681/2022 – Política de Privacidade de Proteção de Dados no âmbito da PGE-RO
• Portaria nº 621/2022 – Estrutura e as atribuições das unidades da Procuradoria de Ativos Financeiros
• Portaria nº 603/2022 – Política de Segurança Institucional e o Plano de Segurança Institucional do Gabinete no âmbito da PGE-RO
• Portaria nº 565/2022 – Criação de subunidades na PGE-DER
• Portaria nº 457/2022 – Institui o Programa de Governança de Proteção de Dados no âmbito da PGE-RO
• Portaria nº 435/2022 – Criação de subunidades na PGE-DER
• Portaria nº 397/2022 – Estabelece que o registro de pessoas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia-PGE/RO, será feito exclusivamente no Sistema PESSOAS
• Portaria nº 389/2022 – Altera a Portaria nº 41/2022, que dispõe sobre a instalação e funcionamento das Unidades de Execução da PGE-RO
• Portaria nº 382/2022 – Fixar o valor da bolsa para o integrante do programa de estágio e do programa de residência jurídica
• Portaria nº 372/2022 – Alterada pela Portaria nº 351/2025.
• Regulamenta o Programa de Estágio e de Residência Jurídica no âmbito da PGE-RO.
• Portaria nº 345/2022 – Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia
• Portaria nº 342/2022 – Constitui e designa membros para a comissão de gestão de risco em Processos no âmbito da PGE-RO
• Portaria nº 297/2022 – Regulamenta o fluxo e aprova o diagrama visual do processo de Intercorrências na Execução do Contrato realizados pela PGE-RO
• Portaria nº 206/2022 – Regulamenta o fluxo e aprova o diagrama visual dos processos de Execução Contratual, Aplicação de Sanções e Rescisão Contratual, Modelagem e Formalização da Contratação, Contratação Direta, Adesão à Atas e Termo Aditivo realizados pela PGE-RO
• Portaria nº 41/2022 – Instalação e funcionamento das Unidades de Execução da Procuradoria Geral do Estado no âmbito dos Poderes e Órgãos Autônomos do estado de Rondônia
• Portaria nº 836/2021 – Estabelece o Núcleo de Litigância de Massa em Saúde da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia
• Portaria nº 835/2021 – Fluxo e diagrama visual dos processos de entrada de novos servidores, implantação em folha de pagamento, desligamento de servidores e pagamento de verbas rescisórias
• Portaria nº 827/2021 – Estabelece o Sistema PACTO para registro de contratos, convênios e instrumentos congêneres
• Portaria nº 788/2021 – Fluxo e diagrama visual dos processos de pagamento de obrigações de natureza pecuniária
• Portaria nº 545/2021 – Normatiza as ações da Procuradoria Geral do Estado junto ao Tribunal de Justiça (PGETJ)
• Portaria nº 532/2021 – Estratégia para a racionalização da litigiosidade e atuação consensual
• Portaria nº 442/2021 – Meta para arrecadação da dívida ativa
• Portaria nº 432/2021 – Regulamenta o funcionamento da Central de Distribuição e do Protocolo Geral
• Portaria nº 379/2021 – Medidas extrajudiciais de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa durante a pandemia
• Portaria nº 280/2021 – Atuação Institucional em Execuções e Cumprimentos de sentença
• Portaria nº 136/2021 – Sobre a tramitação de processos, pareceres, informações e demais instrumentos jurídicos
• Portaria nº 104/2021 – Estabelece o Núcleo de Litigância Estratégica em Matéria Fiscal
• Portaria nº 99/2021 – Cria unidades estratégicas de execução
• Portaria nº 98/2021 – Sobre o regime de plantão em primeiro e segundo graus de jurisdição
• Portaria nº 70/2021 – Regulamento das atividades judiciais da PGE
• Portaria nº 69/2021 – Diretrizes gerais para a desterritorialização das atividades nos órgãos de execução

– Portaria Conjunta nº 95/2023 – Cria o Comitê Gestor de Lotações

– Portaria Conjunta nº 87/2023 – Diretrizes específicas do trabalho remoto na PGE/RO

– Portaria Conjunta nº 78/2023 – Gestão da Procuradoria Setorial junto à Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia/PGE-FAPERO

– Portaria Conjunta nº 77/2022 – Altera dispositivo sobre jornada regular de trabalho e o registro de frequência dos servidores da PGE-RO

– Portaria Conjunta nº 63/2022 – Gestão da Procuradoria Setorial junto a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia, sob a sigla PGE-FHEMERON

– Portaria Conjunta nº 62/2022 – Gestão da Procuradoria Setorial junto ao Centro de Educação Técnica e Profissional da Área de Saúde/PGE-CETAS

– Portaria Conjunta nº 61/2022 – Gestão da Procuradoria Setorial junto a Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia/PGE-AGEVISA

– Portaria Conjunta nº 60/2022 – Jornada regular de trabalho e o registro de frequência dos servidores da PGE-RO

– Portaria Conjunta nº 57/2022 – Gestão da Procuradoria Setorial junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – PGE-DER

– Portaria Conjunta nº 43/2022 – Cria unidade no SEI para uso exclusivo da Comissão de Processamento de Processo Administrativo Disciplinar – PGE-CPPAD

– RESOLUÇÃO N. 05/2025/PGE-CSPG  – Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 01/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

– RESOLUÇÃO N. 04/2025/PGE-CSPG  – Referenda e altera a Resolução n. 04/2024/PGE-CSPG. Regulamenta a atuação da Advocacia Pública na Administração Indireta do Estado de Rondônia e dá outras providências.

– RESOLUÇÃO N. 03/2025/PGE-CSPG  – Altera a redação do inciso I do art. 5º da Resolução n. 10/2019/PGE. Estabelece regras de alçada para
aprovação de justificativas em matéria judicial.

– RESOLUÇÃO N. 02/2025/PGE-CSPG  – Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 526/2024. Dispõe sobre os procedimentos para a organização da escala de férias dos membros e servidores da PGE-RO no período concessivo de 2025.

– RESOLUÇÃO N. 01/2025/PGE-CSPG  – Altera dispositivos da Resolução nº 14/2023. Dispõe sobre a arrecadação, gestão e pagamento de honorários pertencentes aos Procuradores do Estado de Rondônia.

– RESOLUÇÃO N. 08/2024/PGE-CSPG  – Cria o Núcleo Gestor da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia PGE-NGDA.

– RESOLUÇÃO N. 07/2024/PGE-CSPG  – Regulamenta no âmbito da Procuradoria Geral do Estado como os honorários advocatícios serão rateados entre os Procuradores do Estado.

– RESOLUÇÃO N. 06/2024/PGE-CSPG  – Altera dispositivos da Resolução nº14/2023/PGE-CSPG que trata da arrecadação, gestão e pagamento de honorários pertencentes aos Procuradores do Estado de Rondônia.

– Resolução N. 04/2024/PGE-CSPG – Regulamenta a atuação da Advocacia Pública na Administração Indireta do Estado de Rondônia.

– Resolução nº 3/2024/CSPG – Cria o Núcleo de Cobranças Residuais (NCR)

– Resolução nº 2/2024/CSPG – Institui o cumprimento voluntário de títulos executivos judiciais no âmbito da PGE/RO e cria o Núcleo de Execução Judicial Invertida (NEJI)

– Resolução nº 1/2024/CSPG – Aprova a estrutura organizacional das unidades de apoio da PGE/RO

– Resolução nº 15/2023 -Altera dispositivo da Resolução nº
14/2023.

– Resolução nº 14/2023 –Arrecadação, gestão e pagamento de honorários pertencentes aos Procuradores do Estado de Rondônia.

– Resolução nº 1/2023/CG – Regimento interno da Corregedoria Geral da PGE/RO

– Resolução N. Conjunta nº 01/2022/PGE-GAB – Procedimentos operacionais visando a evidenciação contábil da Dívida Ativa Tributária e não Tributária do Estado de Rondônia

– Resolução Conjunta nº 1/MP/PGE/SEFIN/DGPC – Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de Rondônia (CIRA/RO) e dá outras providências

– Resolução nº 12/2021 – Altera o artigo 10 da Resolução nº 11 CSPGERO/2021/CSPGERO

– Resolução nº 11/2021 – Regulamento Geral e designação dos membros da comissão do IX Concurso Público para Procurador do Estado

– Resolução nº 10/2019 – Racionaliza a atuação dos Procuradores do Estado

– Resolução nº 09/2019 – Rateio de honorários advocatícios e de sucumbência no âmbito das Autarquias e Fundações (LC nº 1000/2018)

– Resolução nº 09-CSPGE/2019 – Política institucional de resolução e tratamento da carteira de dívida ativa

– Resolução nº 08/2019 – Regulamentação das manifestações jurídicas de caráter administrativo dos órgãos de direção superior e de execução da PGE-RO.

– Resolução Normativa Conjunta nº 01/2016 – Regulamenta os procedimentos referentes aos conflitos de atribuições entre as diversas unidades de execução da PGE

– Resolução nº 06/2015 – Altera dispositivo da Resolução Normativa Nº 05/2014

– Resolução nº 01/2015 – Regulamenta o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia – FUMORPGE criado pela Lei nº 3.537, de 15 de abril de 2015.

– Resolução nº 05/2014 – Gozo das férias e o recesso forense/administrativo dos Procuradores do Estado

– Resolução nº 04/2014 – Carreira de apoio às atividades da PGE

– Resolução nº 03/2014 – Manifestações jurídicas da PGE e de seus órgãos

– Resolução nº 02/2012 – Regulamento do Estágio Probatório

– Resolução nº 01/2011 (compilada) – Regimento Interno do Conselho Superior da PGE

– Regulamento PGE-CSPG – Regulamento da avaliação de desempenho, inclusive, para fins de estágio probatório da carreira de apoio da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia

– Edital nº 2/2024/PG-ASSESADM – Mobilidade entre as unidades de execução da Procuradoria-Geral do Estado

– Edital nº 6/2023/PGE-CSPG – Dispõe sobre comissão eleitoral para escolha dos membros do Conselho Superior da PGE-RO

– Edital nº 5/2023/PGE-CSPG – Dispõe sobre a abertura de processo eleitoral destinado a escolha dos membros do Conselho Superior da PGE-RO

– Edital nº 01/2023/PGE-CSPG – Dispõe sobre a abertura de processo eleitoral destinado a escolha do Corregedor-Geral da PGE-RO

– Edital nº 01/2023/PGE-SG – processo de manifestação de interesse em relotação. Inscrições de 13 a 24/02/23

– Edital nº 01/2023/PGE-CAI – Retifica o Edital nº 03/2022/PGE-CAI

– Edital nº 03/2022/PGE-CAI – Fixa a quantidade de bolsas de pós graduação lato e stricto sensu no âmbito do Programa Permanente de Capacitação da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia para o ano de 2023

– Termo de Ajustamento de Gestão – Compromisso firmado em 28 de novembro de 2022 entre o Estado de Rondônia, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Ministério Público de Contas, a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia e a Controladoria Geral do Estado de Rondônia

– Termo de Ajustamento de Gestão – Eficiência do gasto público na prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita

– Termo de Ajustamento de Gestão – Pagamento de honorários aos profissionais auxiliares da justiça.

– Decreto nº 159/1982 – REVOGADO. Estabelece competência e aprova a estrutura da Procuradoria Geral do Estado