A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) informa que está realizando Consulta Pública acerca do registro contábil e fluxo de homologação dos saldos em estoque da Dívida Ativa do Estado.
A referida consulta busca promover a participação da sociedade, através da interação entre a administração pública e o cidadão. A consulta tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade na tomada de decisões e dar transparência e lisura nos procedimentos relativos à dívida ativa.
Toda opinião que for coletada, irá contribuir para tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas. Após o prazo, o próximo passo será a consolidação dos atos de regulação e publicação oficial para legitimação das normas.
As contribuições e sugestões devem ser enviadas até o dia 25 de novembro de 2022, pelo e-mail: consultapublica@pge.ro.gov.br
A minuta dos atos de regulação, objeto desta Consulta, está disponível no endereço eletrônico: https://pge.ro.gov.br/consultaspublicas