Além de decretar a perda do cargo público, a decisão proíbe a ré de contratar com o Governo, obter benefícios fiscais e suspende seus direitos políticos por três anos.
A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO) conquistou uma importante vitória judicial em defesa da sociedade. Em ação civil de improbidade administrativa, a Justiça de Rondônia proferiu sentença determinando o ressarcimento de aproximadamente R$ 848 mil aos cofres públicos, além de ter aplicado outras sanções ao agente ímprobo.
A ação foi proposta pela Procuradoria Geral do Estado junto ao TJRO, após a identificação de que a ré – que atuava temporariamente em função pública – não teria realizado os repasses financeiros obrigatórios ao Estado, enquanto no exercício de suas funções, apropriando-se indevidamente de valores que deveriam terem sido recolhidos ao Tesouro. A PGE/RO atuou para garantir a devolução desses valores e, no decorrer do processo, a Justiça também autorizou o bloqueio de bens do agente envolvido, assegurando parte da quantia que deve ser devolvida.
Comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, o juízo impôs sanções previstas na Lei, incluindo a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais por cinco anos. A decisão também determina o ressarcimento integral do valor apropriado, acrescido de correção monetária.
A Procuradoria-Geral do Estado ressalta que a decisão reforça o compromisso da instituição com a proteção do patrimônio público e com a responsabilização de atos que causem prejuízo à sociedade. Essa medida visa resguardar os interesses dos cidadãos de Rondônia, promovendo a transparência e a ética na gestão pública.
PGE/RO-CRP