A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) obteve uma importante vitória judicial que assegura a legalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL), contribuindo diretamente para a preservação das receitas públicas estaduais. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) no julgamento de ação movida por uma empresa do setor de energia, que questionava a forma de cálculo do imposto prevista na Lei Complementar nº 190/2022 e na legislação estadual.
Na ação, a empresa sustentava que o método adotado, conhecido como “base dupla”, implicaria aumento indevido da carga tributária e afrontaria princípios constitucionais. Em sua atuação, a PGE-RO demonstrou que a sistemática não institui novo tributo, mas estabelece critérios técnicos para a correta distribuição do ICMS entre os estados de origem e destino, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil de 1988. O entendimento reforça que o ICMS-DIFAL constitui mecanismo de repartição de receitas, essencial ao equilíbrio federativo.
Com base nos fundamentos apresentados pela Procuradoria, o Tribunal reconheceu a legalidade do modelo adotado, afastando a tese da empresa e consolidando a interpretação jurídica defendida pelo Estado.
A atuação da PGE-RO evitou uma perda expressiva de recursos públicos. No caso analisado, a empresa pretendia deixar de recolher cerca de R$ 280 mil por mês, o que representaria aproximadamente R$ 3,3 milhões ao ano em prejuízo aos cofres estaduais. A decisão também estabelece um importante precedente jurídico, passível de aplicação em situações semelhantes, ampliando o impacto positivo para a arrecadação estadual.
Para a Procuradora do Estado responsável pelo processo, Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt, a decisão evidencia a relevância da atuação institucional na defesa do interesse público.
“Trata-se de uma atuação estratégica que garante segurança jurídica e preserva recursos essenciais para o Estado. A correta arrecadação é fundamental para que possamos assegurar a continuidade das políticas públicas e atender às demandas da população”, destacou.
A manutenção dessas receitas é fundamental para garantir a continuidade e o fortalecimento de políticas públicas em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Além disso, a decisão reforça a segurança jurídica do sistema tributário estadual, assegurando que a arrecadação ocorra de forma legal, equilibrada e alinhada às normas nacionais.
PGE-RO. Proteger Rondônia. Fortalecer políticas públicas.
Texto: PGE-RO – CRP
